LEI Nº 4.404, DE 14 DE SETEMBRO DE 1964.
Ementa
Dispõe sôbre
a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais
estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º. O menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros
naturalizados brasileiros e aqui domiciliados, é considerado brasileiro para
todos os efeitos.
Art.
2º. Atingida a maioridade, deverá o interessado, para conservar a nacionalidade
brasileira, optar por ela, dentro de quatro anos.
Art.
3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 14 de
setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Milton Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.9.1964
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