LEI Nº 4.346, DE 26 DE JUNHO DE 1964.
Ementa
Prorroga,
até 30 de setembro de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 26 de dezembro de
1960.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica prorrogada, até 30 de setembro de 1964, a vigência da
Lei nº 1.300, de
28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores.
Art.
2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 26 de
junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Milton Soares
Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.6.1964
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