LEI Nº 4.299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963.
Ementa
Altera o
Decreto-lei nº 915, de 1 de dezembro de 1938. retificado pelo Decreto-lei nº
1.061, de 20 de janeiro de 1939, que dispõe sôbre o impôsto de vendas e
consignações, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação e
dá outras providências.
Notas e remissões
O Presidente da
República:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O impôsto sôbre vendas e consignações, a que se refere o
artigo 19 nº IV da
Constituição Federal, é devido no lugar em que se efetuar a operação.
§ 1º Considera-se
lugar da operação aquêle onde se encontrar a mercadoria na ocasião da venda ou
consignação. Quando o objeto do contrato fôr produto agrícola, pecuário ou
extrativo, sôbre a operação de venda ou consignação para fora do Estado incidirá
a tributação do Estado em que foi produzida a coisa vendida ou consignada.
§ 2º No caso de
venda ou consignação de produtos agrícolas, pecuários ou extrativos destinados à
exportação para o exterior, o impôsto será, devido exclusivamente ao Estado de
que se originarem, mesmo que tais produtos sofram, no Estado de que forem
exportados, beneficiamento, liga ou manipulação que lhes não altere a natureza.
Art.
2º Ficam revogados os
Decretos-leis ns. 915, de 1 de dezembro de 1938 e
1.061,
de 20 de janeiro de 1939.
Brasília. em 23
de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART.
Ney Neves Galvão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.1.1964
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