LEI Nº 4.221, DE 8 DE MAIO DE 1963.
Ementa
Altera
dispositivos do Código Brasileiro do Ar.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 32, de 1966
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O presidente da
República
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O art. 91 e seus parágrafos, a alínea a do art. 102, o art. 115 e a
alínea b do art. 124 do
Decreto-lei nº 483, de 8 de junho de 1938, passam a
ter a seguinte redação:
“Art. 91.
No transporte de passageiros, salvo acôrdo expresso em contrário que não
reduza, limita-se a reaponsabilidade do transportador à importância equivalente
por pessoa, a 150 (cento e cinquenta) vêzes o maior salário-mínimo mensal
vigente no país, respeitado o valor máximo da indenização canstante de
convênios internacionais ratificados pelo Brasil.
§ 1º No
transporte de mercadorias ou bagagens despachadas, salvo convenção das partes,
limita-se a responsabilidade do transportador à quantia de Cr$ 2.000,00 (dois
mil cruzeiros) por quilograma.
§ 2º Quanto aos
pequenos objetos que o viajante conservar sob sua guarda a responsabilidade do
transportador não excederá de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) por
viajante, e será devida mediante declaração dêste não impugnada pelo
transportador.
“Art. 102.
A responsabilidade solidária limitar-se-à, para cada acidente :
a) no caso de
lesão corpórea, ou morte, à importância máxima equivalente a apurada de acôrdo
com o critério de responsabilidade do transportador definido nesta lei”.
“Art. 115
O proprietário ou explorador responde, perante seus tripulantes e demais
empregados que viajem a serviço, ou perante os respectivos beneficiários nos
mesmos casos, segundo o mesmo critério e sob o mesmo regime de garantias
estabelecidas com relação aos passageiros, por uma indenização de valor igual à
que lhes seria devida como psssageiro deduzido o volor da indenização que
receberam ou que teriam direito a receber, pela legislação de acidentes no
trabalho.
"Art.
124. A indenização será, calculada sôbre as seguintes bases:
b) o valor da
coisa. que fôr salvada, ou de pessoa, esta até o máximo da importância
equivalente à responsabilidade do transportador que esta lei prescreve”.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília (DF) 8
de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Reynaldo de
Carvalho Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.5.1963
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