LEI Nº 4.216, DE 6 DE MAIO DE 1963.
Ementa
Estende à
região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de
1961 (Plano Diretor da SUDENE).
Notas e remissões
Revogada
pela Lei nº 5.174, de 1966
Texto para
impressão
(Vide Lei nº 3.995, de 1961)
(Vide Decreto nº 52.149, de 1963)
(Vide Decreto nº 57.050, de 1965)
(Vide Decreto nº 58.989, de 1966)
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º
Fica facultado às pessoas jurídicas e de capital cem por cento nacional
efetuarem a dedução até cinqüenta por cento, nas declarações do impôsto de renda
de importância destinada ao reinvestimento ou aplicação em indústria
considerada, pela SPVEA, de interêsse para o desenvolvimento da Amazônia.
§ 1º A
importância a que se refere êste artigo será depositada no Banco de Crédito da
Amazônia, fazendo-se o recolhimento em conta especial com visto da Divisão do
Impôsto de Renda ou suas Delegacias nos Estados, e ali ficará retida para ser
liberada na conformidade do disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º A SPVEA
aprovará, a requerimento do interessado, os planos de aplicação da importância
retida e uma vez aprovados os mesmos, autorizará a sua liberação, que se fará
parceladamente à proporção das necessidades da inversão.
§ 3º Os planos
aprovados deverão ser aplicados no prazo de três (3) anos, a partir da retenção
do impôsto de renda. Esgotado êste prazo, a importância retida se incorporará à
renda da União.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 6 de
maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
San Tiago Dantas
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.5.1963
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