LEI Nº 4.166, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962.
Ementa
Modifica
a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei
1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código do Processo Civil
relativas ao mandado de segurança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 6º e o inciso I do artigo 7º da
Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º
..............................................................................................
Parágrafo
único. No caso em que o documento necessário à prova de alegado se acha em
repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo
por certidão, o Juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição dêsse
documento em original ou em cópia autêntica e marcará para o cumprimento da ordem o
prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido desta maneira fôr a própria
coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá
cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
Art. 7º
...............................................................................................
I - que se
notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo
requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as
informações que achar necessárias.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília,
em 4 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Hermes Lima
João Mangabeira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.12.1962
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