LEI Nº 4.160, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962.
Ementa
Prorroga a
vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato), e dá
outras providências
Notas e remissões
O Presidente da
República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.
1º Fica prorrogada, até 30 de junho de 1963, a vigência da
Lei número 1.300, de
28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores e as constantes da
presente lei.
Art.
2º O locador, nas locações de Imóveis residenciais, poderá cobrar, do locatário,
além das taxas dos serviços municipais as contribuições referentes ao
fornecimento de luz, água e saneamento, a majoração dos tributos havida
posteriormente a 31 de dezembro de 1942, bem como as cotas imputadas ao
condomínio, nas despesas de condomínio, desde que exibidos os respectivos
comprovantes.
Art.
3º Nas locações para fins comerciais ou industriais, (ilegível) poderá cobrar do
locatário, além das contribuições de luz água e saneamento, as despesas de
condomínio e prêmio de seguro contra fogo e os tributos que incidam sôbre o
imóvel mediante prévia comprovação.
Art.
4º Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 4 de
dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Hermes Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.12.1962 e
retificado em 12.12.1962
*