LEI Nº 4.127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
Ementa
Dispõe sôbre a
criação de taxa destinada à remuneração dos vigias portuários.
Notas e remissões
Revogada pela Lei nº
4.859, de 1965
Revogada pela Lei
nº 8.630, de 1993
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O Presidente da
República.
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será, cobrada
nas conhecimentos de embarque de mercadorias uma taxa específica destinada à
cobertura da remuneração devida aos vigias portuários, integrantes do 4° grupo
do Piano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimas,
Fluviais e Aéreos, pelo serviço de vigilância nas embarcações, conforme o
estatuído na
Lei nº 2.162, de 4 de janeiro de 1954.
Art.
2º Compete ao Poder Executivo, dentro de trinta dias da publicação desta lei,
observadas as peculiaridades de cada pôrto, fixar o valor da taxa incidente
sôbre a tonelagem embarcada.
Art.
3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 27 de
agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
F. Brochado da
Rocha
Miguel Calmon
Hélio de Almeida.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.9.1962
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