LEI Nº 4.066, DE 19 DE MAIO DE 1962.
Ementa
Estabelece
normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual,
firmado por empregado.
Notas e remissões
O Presidente da
República
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O pedido de demissão ou recibo e quitação de rescisão do contrato de
trabalho, firmado do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido
quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade
do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.
§ 1º No têrmo de rescisão, ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma
de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela
paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação,
apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Incluído
pela Lei nº 5.472, de 1968)
§ 2º.
Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a
assistência será prestada pelo Juiz de Paz e, na sua falta ou impedimento, pela
autoridade policial.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 5.472,
de 1968)
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, em 28
de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Trancredo Neves
André Franco
Montoro
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.5.1962