LEI Nº 4.055, DE 13 DE ABRIL DE 1962.
Ementa
Altera Lei nº
2.944 de 8 de novembro de 1956, que permite ao Banco Nacional o Desenvolvimento
Econômico o ajuste de empréstimos com autarquias estatuais que tenham a seu
cargo planos de eletrificação, e da outras providências.
Notas e remissões
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu, Auro Moura Andrade, presidente do Senado
Federal, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição, promulgo a seguinte Lei.
Art.
1º O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico poderá tomar, à conta do Fundo
Federal de Eletrificação, e devidamente autorizado pelo Presidente da República,
ações e obrigações de sociedade de economia mista, contratadas pela União, pelos
Estados e pelo Distrito Federal, transferindo-as, posteriormente à empresa
criada pelo Govêrno Federal para execução dos empreendimentos públicos de
interêsse nacional no campo da energia a elétrica, bem como ajustar empréstimos
com autarquias que tenham a seu cargo a execução de planos regionais de
eletrificação.
§ 1º A tomada de
ações pelo BNDE, aqui referida, será transferida à Eletrobrás S A.
§ 2º Os
empréstimos ajustados pelo BNDE serão transferidos à Eletrobrás S.A. à conta do
fundo Federal de Eletrificação, amortizáveis, em trinta anos aos juros anuais de
6% (seis por cento).
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 13 de
abril de 1962: 141º da Independência e 74º da República.
AURO MOURA
ANDRADE.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.4.1962
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