LEI Nº 4.008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1961.
Ementa
Prorroga a vigência da atual Lei do Inquilinato.
Notas e remissões
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de
dezembro de 1962, a vigência da
Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as
alterações posteriores.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º
da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Alfredo Nasser
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 2.1.1962
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