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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Leis 1950-1969

Texto no layout clássico

LEI Nº 3.946, DE 1º DE SETEMBRO DE 1961.

Ementa

Isenta do impôsto de importação equipamento telefônico em favor da Cia. Telefônica de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e consumo, ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, para o equipamento constante da licença nº DG-58-4.362-4.403; emitida pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande.

Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, em 1º de setembro de 1961;140º da Independência e 73º da República.

RANIERI MAZZILLI
Clemente Mariani
Hélio Cruz de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1961

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