LEI Nº 3.885, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1961.
Ementa
Cria, no
Ministério da Marinha, os Quadros Complementares dos Corpos da Armada,
Fuzileiros Navais e Intendentes de Marinha.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 50.782 de 1961)
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 610, de 1969
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O Presidente da
República,
Faço saber que o
Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos têrmos do Art. 70, § 3º, da
Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art.
1º São criados, no Ministério da Marinha, os seguintes quadros, destinados
exclusivamente ao aproveitamento, dentro de suas especialidades, dos oficiais
formados pelo Centro de Instrução de Oficiais para a Reserva da Marinha, que o
desejarem e tenham sido convocados para o serviço ativo da Marinha nos têrmos do
aviso ministerial nº 1.206, de 19 de abril de 1956:
I - Quadro
Complementar do Corpo da Armada;
II - Quadro
Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais;
III - Quadro
Complementar do Corpo de lntendentes da Marinha.
Art.
2º Os oficiais incluídos nos quadros complementares irão do pôsto de segundo
tenente ao de capitão-tenente, e, à medida que forem sendo promovidos aos postos
imediatos, transcorridos os respectivos interstícios, serão automàticamente
extintos os postos anteriores.
Parágrafo único.
Os quadros complementares deixarão de existir logo após todos os oficiais neles
incluídos terem passado à reserva remunerada.
Art.
3º Os oficiais dos quadros complementares exercerão funções, excetuando-se as de
comando, semelhantes às dos oficiais dos quadros de carreira, mas exclusivamente
especializadas, com direito aos mesmos cursos de especialização ou qualificação
daqueles.
Art.
4º Os oficiais dos quadros complementares sujeitam-se às mesmas exigências de
reatualização no serviço geral da Marinha feitas para os oficiais da reserva não
incorporada procedentes dos centros de Instrução de Oficiais para a Reserva da
Marinha.
Art.
5º Os oficiais dos quadros complementares firmarão compromisso, ao ensejo da
promoção, de neles continuarem a servir à Marinha durante o interstício para o
pôsto imediatamente superior, previsto no § 1º dêste artigo.
§ 1º Os oficiais
dos quadros complementares serão promovidos após completarem os seguintes
interstícios:
I - segundo
tenente
.................................................................................................
5 anos;
II - primeiro
tenente
................................................................................................6
anos;
III -
capitão-tenente
................................................................................................10
anos;
§ 2º Findos êsses
prazos, os oficiais dos quadros complementares aguardarão a transferência para a
reserva remunerada, na mesma base dos de carreira.
Art.
6º A promoção dos oficiais dos quadros complementares será feita mediante:
I - requerimento
ao Ministro da Marinha, no qual o candidato, ao completar o interstício do seu
pôsto, declarará a sua disposição de comprometer-se a servir durante o período
correspondente ao pôsto imediato;
II - inspeção de
saúde;
III - proposta do
Conselho de Promoções da Marinha, tendo em vista:
a) o parecer dos
diretores dos órgãos em que o candidato tenha servido no pôsto atual;
b) o resultado de
um exame de suficiência, no caso de promoção a primeiro tenente e a
capitão-tenente.
Art.
7º É facultada aos oficiais dos quadros complementares a matrícula nos cursos
regulares de formação dos oficiais da ativa da Marinha, a cujos regulamentos
ficarão sujeitos.
Art.
8º Os oficiais dos quadros complementares terão as mesmas honras, prerrogativas,
vencimentos e vantagens previstos em leis e regulamentos para os oficiais de
carreira, da ativa, mas usarão os uniformes atribuídos ao Quadro de Oficiais da
Reserva da Marinha.
Art.
9º Serão desincorporados dos quadros complementares e reconduzidos à reserva,
com o pôsto que tiverem, os oficiais:
I - que não
tenham sido promovidos na forma do art. 6º;
II - que, por
qualquer motivo passarem dois anos ausentes do serviço ativo.
Art.
10. A antiguidade no mesmo pôsto, com relação aos demais corpos e quadros da
Marinha, será contada a partir da data da promoção.
Art.
11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e deverá ser
regulamentada pelo Poder Executivo dentro dos 90 (noventa) dias subseqüentes.
Art.
12. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 2 de
fevereiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Sylvio Heck
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 2.2.1961
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