LEI Nº 3.870, DE 30 DE JANEIRO DE 1961.
Ementa
Isenta da
tributação do impôsto do sêlo os contratos de financiamentos em que sejam
mutuárias as sociedades cooperativas.
Notas e remissões
Revogado Pelo
Decreto-Lei nº 59, de 1966
Texto para
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O Presidente da
República, Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º São isentos do impôsto do sêlo os contratos de abertura de crédito e de
empréstimos que as sociedades cooperativas firmarem com estabelecimentos
bancários, para financiamento da produção rural própria ou de seus associados,
inclusive o simples beneficiamento dos produtos agropecuários e sua armazenagem
para conservação e venda.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, em 30
de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Antonio Barros
Carvalho
S. Paes de
Almeida
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 30.1.1961
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