LEI Nº 3.863-A, DE 24 DE JANEIRO DE 1961.
Ementa
Modifica
dispositivos da Lei nº 2.686, de 19 de dezembro de 1955, que prorroga pelo
prazo de 5 (cinco ) anos, o regime de subvenção às empresas de transportes
aéreos estabelecido pela Lei nº 1.181, de 17 de agosto de 1950.
O Presidente da
República,
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º, da
Lei nº 2.686, de 19 de dezembro de 1955, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8º. Todas
as empresas de navegação aérea, subvencionadas pela União, ficam
obrigadas a conceder abatimento, nunca inferior a 50% (cinqüenta por
cento), em passagens, aos membros do Congresso Nacional, aos
funcionários do Congresso em missão oficial e aos jornalistas
profissionais mediante requisição da associação de classe a que sejam
filiados, desde que viajem no exercício da profissão.
§ 1º. O
benefício de que trata este artigo é extensivo a 2 (dois)dependentes dos
Congressistas, quando em missão no estrangeiro, bem como ao cônjuge do
funcionário e o do jornalista em missão oficial do Congresso.
§ 2º. O
abatimento a que se refere este artigo é devido, sob pena de ser
automàticamente suspensa a subvenção."
Art. 2º. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 24 de janeiro
de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 27.1.1961 e retificado em 3.2.1961
*