LEI Nº 3.841, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.
Ementa
Dispõe sôbre a
contagem reciproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado
por funcionários à União, as Autarquias e as Sociedades de Economia Mista.
Notas e remissões
O Presidente da
República:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º – A União, as Autarquias, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações
instituídas pelo Poder Público contarão, reciprocamente, para os efeitos de
aposentadoria, o tempo de serviço anterior prestado a qualquer dessas entidades,
pelos respectivos funcionários ou empregados.
§ 1º – Será
também computado, para os mesmos efeitos dêste dispositivo, o tempo de serviço
prestado a qualquer das referidas entidades. anteriormente ao ato da admissão no
cargo ou emprêgo, por seus funcionários ou servidores, seja qual fôr a sua
categoria profissional, a natureza do trabalho executado e a respectiva relação
jurídica ou de dependência.
§ 2º – A contagem
de tempo será feita de acôrdo com os informes ou registros existentes, em poder
da entidade ou do funcionário exigida, porém, no caso da reciprocidade prevista
neste artigo, prova hábil do órgão ou pessoa jurídica a que o beneficiário haja
servido.
Art.
2º – Na contagem prevista no artigo anterior e para os mesmos efeitos, será
incluído o tempo de serviço prestado aos Estados e Municípios.
Art.
3º – Não havendo o beneficiário contribuído para a instituição de previdência
social a que pertencia durante o tempo contado para os efeitos desta lei,
pagará, em 30 (trinta) prestações mensais. descontadas em fôlha, a importância
equivalente a 10% (dez por cento) do montante dos salários ou vencimentos
percebidos naquele período salvo se, no cargo ou serviço atual já houver
recolhido ao Instituto respectivo o mínimo de 120 (cento e vinte) contribuições
mensais.
Art.
4º – As vantagens previstas no artigo 180 do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952), são extensivos à
aposentadoria dos funcionários ou servidores das Sociedade
de Economia Mista
e Fundações instituídas pelo Poder Público.
Art.
5º – Aos atuais servidores ou funcionários beneficiados por esta Lei é
assegurado o direito de requerer a contagem do tempo a incorporar, dentro do
prazo de dois anos da data de sua publicação.
Parágrafo único –
Para os casos futuros vigorará igual prazo, a ser contado da data de admissão ao
trabalho.
Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de
dezembro de 1960: 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK.
Armando Ribeiro
Falcão.
J. Mattoso Mata.
Odylio Denys.
E. P. Barbosa da
Silva.
S. Paes de
Almeida.
Ernani do Amaral
Peixoto.
Antônio Barros
Carvalho.
Clóvis Salgado.
Allyrio de Salles
Coelho.
Francisco de
Mello.
Pedro Paulo
Penido.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 15.12.1960
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