LEI Nº 3.747, DE 14 DE ABRIL DE 1960.
Ementa
Reorganiza
a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
O
Presidente da República:
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São modificados os artigos 4º, 5º e 7º da
Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo, os quais passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 4º
Haverá uma procuradoria junto ao Tribunal Marítimo, composta dos seguintes membros, que
constituirão a respectiva carreira:
I - 2 (dois) procuradores;
II - 2 (dois) adjuntos de procurador;
III - 2 (dois) advogados de ofício.
Art. 5º
Além de outras fixadas em lei, será atribuição dos advogados de ofício que para tanto
serão designados pelo 1º Procurador, a defesa dos acusados que não disponham de
recursos.
Art. 7º Os
procuradores serão nomeados dentre
os adjuntos de procurador, por promoção, obedecido
o critério da antigüidade e êstes, também por promoção, dentre os advogados de
ofício, na forma designada para os procuradores, cabendo a primeira nomeação ao mais
antigo, num e noutro caso.
§ 1º São cargos iniciais da carreira de
advogados de ofício.
§ 2º Os procuradores são designados 1º
e 2º, obedecida a antigüidade, bem assim os adjuntos de procurador.
§ 3º Os procuradores serão substituídos
em seus impedimentos ou afastamento temporário do cargo adjunto de designação
equivalente.
§ 4º A Procuradoria junto ao Tribunal
Marítimo elaborará, dentro de 60 (sessenta) dias, o seu regimento interno, que
discriminará as funções e atribuições de seus funcionários e vigorará 30 (trinta)
dias após a sua publicação, em todo o território nacional".
Art. 2º São mantidos os dispositivos dos artigos
28,29,30 e 150 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de
1954, e o art. 6º da Lei nº 3.543, de 11 de fevereiro de
1959, relativos à competência, direitos e garantias dos procuradores, adjuntos de
procurador e advogados de ofício do Tribunal Marítimo, e ao processo das primeiras
nomeações dêstes últimos.
Art.
3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de
Janeiro, 10 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Matoso Maia
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.4.1960 e
retificado em 4.5.1960
*