LEI Nº 3.529, DE 13 DE JANEIRO DE 1959.
Ementa
Dispõe sôbre a
aposentadoria dos Jornalistas profissionais.
O Presidente da
República :
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Serão aposentados pelos Institutos de Previdência a que pertencerem, com
remuneração integral, os Jornalistas profissionais que trabalhem em emprêsas
jornalísticas, quando contarem 30 (trinta) anos de serviço.
Art.
2º Considera-se jornalista profissional aquêle cuja função, remunerada e
habitual, compreenda a busca ou documentação de informações inclusive
fotogràficamente, a redação de matéria a ser publicada, contenha ou não
comentários, a revisão de matéria quando já, composta tipogràficamente, a
ilustração por desenho ou por outro meio do que fôr publicado, a recepção
radiotelegráfica e telefônica de noticiário nas redações de emprêsas
jornalísticas, a organização e conservação cultural e técnica do arquivo
redatorial, bem como a organização, orientação e direção de todos êsses
trabalhos e serviços.
Art.
3º Não terão direito aos benefícios estabelecidos por esta lei os jornalistas
profissionais, reconhecidos e classificados como tais no artigo anterior, que
não sejam registrados no Serviço de Identificação Profissional do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo não se aplica aos redatores e redatores-auxiliares da
Agência Nacional, de Jornais e revistas paraestatais, de autarquias e de
fundações oficiosas, desde que registrados no mesmo Serviço de Identificado
Profissional.
Art.
4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro,
em 13 de Janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBSITSCHEK
Fernando Nóbrega.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 14.1.1959
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