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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Leis 1950-1969

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LEI Nº 3.390, DE 21 DE MAIO DE 1958.

Ementa

Retifica a Lei nº 2.584, de 1 de setembro de 1955, que cria coletorias federais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificada a expressão Inhuma para Inhaúma, constante do art. 1º da Lei nº 2.584, de 1 de setembro de 1955.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 21 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.1958

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