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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1950-1969

Texto no layout clássico

LEI Nº 3.204, DE 10 DE JULHO DE 1957.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 40.790,00, para pagamento de indenização ao capitão intendente do Exército Austerlitz Brito Mendes.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$ 40.790,00 (quarenta mil setecentos e noventa cruzeiros) para pagamento de indenização ao capitão intendente do Exército, Austerlitz Brito Mendes, de igual importância reposta aos cofres da Fazenda Nacional, por ocasião do furto verificado no Parque de Motomecanização da 3ª Região Militar cujos verdadeiros autores. posteriormente identificados, forarn presos e condenados pela Justiça Militar

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Henrique Lott

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de  13.7.1957

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