LEI Nº 3.085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956.
Ementa
Prorroga a lei do
inquilinato, e dá outras providências .
Notas e remissões
O Presidente da
República:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º O prazo de vigência da lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950. estabelecido
no art. 1º da lei nº 2.699, de 28 de dezembro de 1956, fica prorrogado até 31 de
dezembro de 1957, com as alterações constantes dêste último diploma e da
presente lei.
Art.
2º As locações de imóveis urbanos, para fins não residenciais excluídas do
regime do decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, não reajustadas em virtude
de proibição legal, aplicam-se os aumentos especificados nas alíneas a, b e c do
art. 5º da presente lei.
Art.
3º O disposto no art. 7º da lei nº 2.699, de 28 de dezembro de 1956, é extensivo
às pessoas jurídicas reconhecidas de utilidade pública federal estadual ou
municipal, instituídas para fins de beneficência ou instrução e que prestem
graciosamente assistência médica ou jurídica a seus associados, observando-se o
disposto nas alíneas a, b e c do art. 5º desta lei.
Art.
4º Aplica-se o disposto no art. 8º da lei nº 2.699, de 28 de dezembro de 1955,
às locações de imóveis de propriedade de viúva, menor, órfão, inválido ou mulher
solteira de idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, desde que não possuam
outra fonte de renda que o aluguel, e êste não ultrapasse o valor do salário
mínimo estipulado para os trabalhadores da região em que estiver situado o
prédio objeto de locação, observado o disposto no art. 5º desta lei.
§ 1º Para o fim
constante dêste artigo, o locador deverá apresentar declaração autenticada dos
rendimentos que efetivamente aufere, especificando as respectivas fontes.
§ 2º Quem para
obter o aumento previsto neste artigo, ou quaisquer outras vantagens
estabelecidas na presente lei, prestar declaração falsa, responderá pelo crime
de que trata o art. 299 do Código Penal.
Art.
5º Os reajustamentos autorizados pelo art. 8º da lei nº 2.699, de 28 de dezembro
de 1955, e não efetivados até 30 de setembro de 1956, não poderão exceder,
quanto às locações para fins residenciais:
a) de 300%
(trezentos por cento), sôbre os aluguéis iniciais resultantes de locação que, a
31 de dezembro de 1956, contava mais de 10 (dez) anos:
b) de 200%
(duzentos por cento), sôbre os aluguéis iniciais resultantes de locação que, em
31 de dezembro de 1956, tenha mais de 5 (cinco) e menos de 10 (dez) anos;
c) de 50% (cinquenta
por cento), sôbre os aluguéis iniciais resultantes de locação que, em 31 de
dezembro de 1956, contava menos de 5 (cinco) e mais de 1 (um) ano.
Art.
6º Não havendo acôrdo sôbre o reajustamento de aluguéis previsto nesta lei e na
lei nº 2.699, de 28 de dezembro de 1955, a parte interessada poderá requerer o
arbitramento judicial, na forma prescrita nesta lei:
1. A petição
inicial indicará, desde logo, o perito do autor e, em papel ou documento à
parte, o aluguel e demais condições oferecidas para locação.
2. O juiz
determinará a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer a uma
audiência de conciliação. Conseguida a transação entre as partes, será o acôrdo
de conciliação reduzido a têrmo por elas assinado, a fim de ser homologado.
3. Não se
verificando a conciliação, deverá o réu, no prazo de 3 (três) dias, contestar o
pedido e designar o seu perito.
4. O juíz
procederá a uma instrução sumária, facultando às partes a produção de provas num
tríduo, e decidirá, em seguida, o pedido.
5. O arbitramento
obedecerá, no que forem aplicáveis, as disposições dos
arts. 254, 256, 257 e 258
do Código de Processo Civil.
6. Da decisão
caberá agravo.
7. A revelia do
réu ou a não contestação do pedido no prazo estabelecido no item 3 induzirá a
aceitação imediata da proposta do autor, a qual será homologada por sentença.
§ 1º A
responsabilidade do vencido no arbitramento judicial, regular-se-á pelos
arts.
63 e 64 do Código de Processo Civil.
§ 2º A parte que
discordar do arbitramento administrativo do aluguel admitido por esta lei e
pelas leis ns. 1.300, de 28 de dezembro de 1950 e
2.699, de 28 de dezembro de
l955, poderá usar do arbitramento judicial na forma prevista neste artigo.
§ 3º Enquanto não
se decidir o arbitramento judicial, o locatário deverá pagar o aluguel em vigor.
Art.
7º Nas locações para fins comerciais, sendo o proprietário agricultor, fica a
êle assegurado o direito de retomada do imóvel, desde que seja para seu uso
próprio e para a venda dos produtos da sua agricultura diretamente ao
consumidor.
Art.
8º Ficam prorrogados por um (1) ano todos os contratos de arrendamento rurais,
referentes à lavoura ou à pecuária, cujo termino se verificar até 31 de dezembro
de 1957.
§ 1º Os contratos
que se vencerem durante o prazo da prorrogação fixado neste artigo poderão ter
seus arrendamentos reajustados, mediante acôrdo das partes, nos têrmos e limites
estipulados nas letras a, b e c do art. 5º desta lei.
§ 2º Não havendo
acôrdo poderão as partes requerer arbitramento Judicial, para fixação de
reajustamento dentro dos limites acima referidos.
§ 3º O disposto
neste artigo tornar-se-á automáticamente efetivado se dentro de 90 (noventa)
dias da data da publicação desta lei, o arrendatário manifestar mediante
notificação judicial ou extrajudicial sua intenção de aceitar a prorrogação.
Art.
9º Até 31 de dezembro de 1957, não será concedido ou executado despejo contra
hospital ou estabelecimento de ensino, a não ser nas hipóteses previstas nos
incisos I, X e XI do art. 15 da lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950.
Art.
10. Não caberá ação de despejo contra a União, Estados e, Municípios, por falta
de pagamento de aluguéis, quando aumentados por arbitramento judicial, salvo se,
notificados pelo locador, não fôr providenciada em tempo, a verba necessária
para fazer face à majoração.
Art.
11. A reiteração do direito de purgar a mora dos aluguéis em atraso, nos têrmos
e prazos da legislação vigente, não constitui abuso de direito no exercício da
locação, nem pode representar motivo para despejo.
Parágrafo único.
Aplica-se o disposto neste artigo aos casos pendentes
Art.
12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro em
29 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Nereu Ramos.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.12.1956
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