LEI Nº 2.985, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956.
Ementa
Autoriza o Poder
Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho' - o crédito
suplementar de Cr$ 42.000,00, em refôrço da Verba 1 Pessoal, do Anexo nº 27, do
Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
O Presidente da
República
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do
Trabalho, 1ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois
mil cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação constante do Orçamento Geral da
União (Lei nº 2.665, de 12 de dezembro de 1955), para o exercício de 1956:
Verba 10.00
-
Custeio.
Consignação
1.1.00 - Pessoal Civil.
Subconsignação
1.1.17 - Gratificação de função.
0.05 - Justiça do
Trabalho.
02 - Tribunais
Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
02.01 - 1ª
Região.
Art. 2º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
em 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBTISCHEK.
Nereu Ramos.
José Maria Alkmim.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.12.1956
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