LEI Nº 2.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956.
Ementa
Dispõe sôbre a mudança da Capital Federal e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º A Capital Federal do Brasil, a que se refere o art. 4º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 18 de setembro de 1946, será localizada na região do Planalto Central, para êsse fim escolhida, na área que constituirá o futuro Distrito Federal circunscrita pela seguinte linha:
Começa no ponto da Lat. 15º30’S e long. 48º12’W. Green. Dêsse ponto, segue para leste pelo paralelo de 15º30’S até encontrar o meridiano de 47º e 25’W. Green. Dêsse ponto segue o mesmo meridiano de 47º e 25’W. Green, para o sul até o Talweg do Córrego de S. Rita, afluente da margem direita do Rio Preto. Daí pelo Talweg do citado córrego S. Rita, até a confluência dêste com o Rio Preto, logo a juzante da Lagoa Feia. Da confluência do córrego S. Rita com o Rio Preto, segue pelo Talweg dêste último, na direção sul, até cruzar o paralelo de 16º03’S. Daí, pelo paralelo 16º03’ na direção Oeste, até encontrar o Talweg do Rio Descoberto. Daí para o norte, pelo Talweg do Rio Descoberto, até encontrar o meridiano de 48º12’W. Green. Daí para o Norte pelo meridiano de 48º12’W. Green, até encontrar o paralelo de 15º3’ Sul, fechando o perímetro.
Art. 2º Para cumprimento da
disposição constitucional citada no artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a praticar os seguintes atos:
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
a) constituir, na forma desta
lei, uma sociedade que se denominará Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil, com os objetivos indicados no art. 3.º;
b) estabelecer e construir,
através dos órgãos próprios da administração federal e com a cooperação dos
órgãos das administrações estaduais, o sistema de transportes e comunicações do
novo Distrito Federal com as Unidades Federativas, coordenando êsse sistema com
o Plano Nacional de Viação;
c) dar a garantia do Tesouro
Nacional às operações de crédito negociadas pela Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, no país ou no exterior, para o financiamento dos serviços e
obras da futura capital, ou com ela relacionados;
d) atribuir à Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, mediante contratos ou concessões, a
execução de obras e serviços de interêsse do novo Distrito Federal, não
compreendidos nas atribuições específicas da emprêsa;
e) firmar acôrdos e convênios
com o Estado de Goiás, visando à desapropriação dos imóveis situados dentro da
área do novo Distrito Federal e do seu posterior desmembramento do território do
Estado e incorporação ao domínio da União;
f) estabelecer normas e
condições para a aprovação dos projetos de obras na área do futuro Distrito
Federal, até que se organize a administração local;
g) instalar, no futuro Distrito
Federal, ou nas cidades circunvizinhas, serviços dos órgãos civis e militares da
administração federal e nêles lotar servidores, com o fim de criar melhores
condições ao desenvolvimento dos trabalhos de construção da nova cidade.
Parágrafo único. O Congresso
Nacional deliberará, oportunamente, sôbre a data da mudança da Capital, ficando
revogado o art. 6º da Lei nº 1.803, de 5 de janeiro de 1953.
CAPÍTULO II
DA COMPANHIA URBANIZADORA DA
NOVA CAPITAL DO BRASIL
Seção I
Da Constituição e fins da
Companhia
Art. 3.º A Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil terá por objeto:
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
1. Planejamento e execução do
serviço de localização, urbanização e construção da futura Capital, diretamente
ou através de órgão da administração federal, estadual e municipal, ou de
emprêsas idôneas com as quais contratar;
2. Aquisição, permuta,
alienação, locação e arrendamento de imóveis na área do novo Distrito Federal ou
em qualquer parte do território nacional, pertinentes aos fins previstos nesta
lei;
3. Execução, mediante concessão
de obras e serviços da competência federal, estadual e municipal, relacionados
com a nova Capital;
4. Prática de todos os mais atos
concernentes aos objetivos sociais, previstos nos estatutos ou autorizados pelo
Conselho de Administração.
Parágrafo único. A companhia
poderá aceitar doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou
doação condicional, mediante autorização por decreto do Presidente da República.
Art. 4º O Presidente da
República designará, por decreto, o representante da União nos atos
constitutivos da sociedade e nos de que trata o art. 24, parágrafo 2º, desta
lei.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 5º Nos atos constitutivos
da companhia inclui-se a aprovação:
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
a) das avaliações de bens e
direitos arrolados para integrarem o capital da União;
b) dos estatutos sociais; e
c) do plano de transferência de
quaisquer serviços públicos que venham a passar para a mesma sociedade.
Art. 6º A constituição da
sociedade e quaisquer modificações em seus estatutos serão aprovadas por decreto
do Presidente da República.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Parágrafo único. Dependerá,
todavia, de autorização legislativa expressa qualquer alteração que vise a
modificar o sistema de administração da Companhia, estabelecido nesta lei.
Art. 7º Na organização da
companhia serão observadas, no que forem aplicáveis, as normas da legislação de
sociedades anônimas, dispensado, porém, qualquer depósito de capital em
estabelecimento bancário.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 8º A Companhia terá a sua
sede na região definida no art. 1º, sendo indeterminado o prazo de sua duração.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Seção II
Do Capital Social
Art. 9º A Companhia Urbanizadora
da Nova Capital do Brasil terá o capital de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos
milhões de cruzeiros) divididos em 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias
nominativas do valor de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) cada uma.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 10. A União subscreverá a
totalidade do capital da sociedade, integralizando-o mediante:
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
I. A incorporação dos estudos,
bens e direitos integrantes do acervo da Comissão Exploradora do Planalto
Central do Brasil, de 1892, da Comissão de Estudos para Localização da Nova
Capital do Brasil, de 1946, e da Comissão de Planejamento da Construção e da
Mudança da Capital Federal, criada pelo
Decreto nº 32.976, de 8 de junho de
1953, e alterada pelo
Decreto nº 38.281, de 9 de dezembro de 1955;
II. A transferência de toda a
área do futuro Distrito Federal, pelo preço de custo, acrescido das despesas de
desapropriação, à medida que fôr sendo adquirida pela União, excluídas as áreas
reservadas ao uso comum de todos e ao uso especial da União;
III. A incorporação de outros
móveis ou imóveis ou direitos pertencentes à União, resultantes ou não de
desapropriações;
IV. A entrada em dinheiro da
importância de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros),
necessária às despesas de organização, instalação e início dos serviços da
companhia;
V. A entrada, em dinheiro da
importância de Cr$ 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de cruzeiros),
posteriormente, quando fôr considerada necessária.
§ 1º O capital social poderá ser
aumentado com novos recursos a êsse fim destinados ou com a incorporação dos
bens mencionados no inciso III dêste artigo.
§ 2º As ações da Companhia
Urbanizadora poderão ser adquiridas com autorização do Presidente da República,
por pessoas jurídicas de direito público interno, as quais, entretanto, não
poderão aliená-las senão à própria União, assegurado a esta, de qualquer modo, o
mínimo de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social.
Art. 11. A sociedade poderá
emitir, independentemente do limite estabelecido em lei, além de obrigações ao
portador (debêntures) títulos especiais, os quais serão por ela recebidos com
10% (dez por cento) de ágio para o pagamento dos terrenos urbanos da Nova
Capital, vencendo ainda juros de 8% (oito por cento) ao ano.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Seção III
Da administração e fiscalização
da Companhia
Art. 12. A administração e
fiscalização da Companhia serão exercidas por um conselho de administração, uma
diretoria e um conselho fiscal, com mandato de 5 (cinco) anos e o preenchimento
dos respectivos cargos far-se-á por nomeação do Presidente da República, com
observância dos parágrafos seguintes:
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
§ 1º O conselho de administração
compor-se-á de 6 (seis) membros com igualdade de votos e suas deliberações serão
obrigatórias para a diretoria, cabendo, todavia, recurso ao Presidente da
República.
§ 2º A diretoria será
constituída de 1 (um) presidente e 3 (três) diretores.
§ 2º A
Diretoria será constituída de 1 (um) Superintendente e 3 (três) Diretores.
(Redação dada pela Lei nº 4.545, de 1964)
§ 3º As reuniões do conselho de
administração serão presididas pelo presidente da diretoria, que nelas terá
apenas o voto de qualidade.
§ 4º O conselho de administração
reunir-se-á, pelo menos, uma vez por semana e de suas deliberações lavrar-se-á
ata circunstanciada, cujo teor, devidamente autenticado, será fornecido a cada
um dos seus membros.
§ 5º O conselho fiscal
constituir-se-á de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes e exercerá as
funções previstas na legislação de sociedades anônimas, sem as restrições do
Decreto-lei nº 2.928, de 31 de dezembro de 1940.
§ 6º Um terço dos membros do
conselho de administração, da diretoria e do conselho fiscal, será escolhido em
lista tríplice de nomes indicados pela diretoria nacional do maior partido
político que integrar a corrente da oposição no Congresso Nacional.
§ 7º As substituições de membros
do conselho de administração, da diretoria e do conselho fiscal, sejam
definitivas, sejam eventuais por impedimento excedente de 30 (trinta) dias,
serão realizadas pelo mesmo processo da constituição dêsses órgãos, consignado
no parágrafo anterior.
§ 8º Caberá, primitivamente, ao
conselho de administração decidir, por proposta da diretoria, sôbre planos de
compra, venda, locação, ou arrendamento de imóveis de propriedade da companhia,
e bem assim sôbre as operações de crédito por ela negociadas.
§ 9º Atendido o disposto nesta
lei, os estatutos regularão as atribuições e o funcionamento do conselho de
administração e da diretoria.
§ 10. Os membros do conselho de
administração e da diretoria terão residência obrigatória na área mencionada no
art. 1º.
Seção IV
Dos favores e obrigações da
Companhia
Art. 13. Os atos de constituição
da companhia, integralização do seu capital, bem como as propriedades que
possuir e as aquisições de direitos, bens imóveis e móveis que fizer e, ainda,
os instrumentos em que figurar como parte, serão isentos de impostos e taxas de
quaisquer ônus fiscais compreendidos na competência da União, que se entenderá
com as outras entidades de direito público, solicitando-lhes os mesmos favores
para a sociedade, na esfera das respectivas competências tributárias.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 14. A companhia gozará de
isenção de direitos de importação para consumo e de impostos adicionais em
relação ao maquinismo, seus sobressalentes e acessórios, aparelhos, ferramentas,
instrumentos e materiais destinados às suas obras e serviços, pagando, no
entanto êsses tributos no caso de revenda.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Parágrafo único. Todos os
materiais e mercadorias referidos nêste artigo, com restrição quanto aos
similares de produção nacional, serão desembaraçados mediante portarias dos
inspetores das Alfândegas.
Art. 15. À sociedade fica
assegurado o direito de promover desapropriações, nos têrmos da legislação em
vigor, e com as modificações constantes desta lei.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 16. A companhia remeterá
suas contas, até 30 de abril de cada ano, ao Tribunal de Contas da União, que as
apreciará enviando-as ao Congresso Nacional, cabendo a êste adotar, a respeito
delas, as medidas que a sua ação fiscalizadora entender convenientes.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 17. Os serviços, obras e
construções necessários à instalação do Govêrno da República na futura Capital
Federal serão realizados pela Companhia, independentemente de qualquer
indenização, entendendo-se paga das despesas feitas pelos direitos, bens,
favores e concessões que lhe são outorgados em virtude desta lei.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 18. O Poder Executivo
assegurará à Companhia, ainda, a utilização dos equipamentos, serviço e
instalações dos órgãos da administração federal, sempre que se tornarem
necessários às atividades da emprêsa.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 19. Os atos administrativos
e os contratos celebrados pela Companhia constarão de boletim mensal por ela
editado e dos quais serão distribuídos exemplares aos membros do Congresso
Nacional, autoridades ministeriais, repartições interessadas, entidades de
classe e órgãos de publicidade.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 20. A direção da Companhia
Urbanizadora é obrigada a prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo
Congresso Nacional, acêrca dos seus atos e deliberações.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 21. Nos contratos de obras
e serviços, ou na aquisição de materiais a pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, a companhia deverá:
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
a) determinar concorrência
administrativa para os contratos de valor superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão
de cruzeiros), até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), sendo facultado,
todavia, ao conselho de administração, por proposta da diretoria, dispensar a
exigência, em decisão fundamentada que constará da ata;
b) determinar concorrência
pública para os contratos de mais de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de
cruzeiros), ficando permitido ao conselho de administração a dispensa da
formalidade, com as cautelas da alínea anterior, dando-se dessa decisão ciência,
dentro em 5 (cinco) dias, ao Presidente da República, que poderá mandar realizar
a concorrência.
Seção V
Do Pessoal da Companhia
Art. 22. Os empregados da
Companhia Urbanizadora ficam sujeitos, nas suas relações com a emprêsa,
ùnicamente às normas de legislação do trabalho, sendo classificados nos
diferentes institutos de aposentadoria e pensões, para fins de previdência, de
acôrdo com a natureza de suas funções.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 23. Os militares e
funcionários públicos civis da União, das Autarquias e das entidades de economia
mista poderão servir na Companhia, na forma do Decreto-lei nº 6.877, de 16 de
setembro de 1944.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 24. Fica ratificado, para
todos os efeitos legais, o decreto nº 480, de 30 de abril de 1955, expedido pelo
Governador do Estado de Goiás, e pelo qual foi declarado de utilidade e de
necessidade públicas e de conveniência de interêsse social, para efeito de
desapropriação, a área a que se refere o art. 1º.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
§ 1º As desapropriações
iniciadas poderão continuar delegadas ao Govêrno do Estado, ou passarão a ser
feitas diretamente pela União.
§ 2º Nas transferencias, para o
domínio da União, dos imóveis adquiridos pelo Govêrno de Goiás e nos atos de
desapropriação direta em que vier a intervir e ainda nos da incorporação dêles
ao capital da Companhia Urbanizadora da Capital Federal, a União, será
representada pela pessoa a que se refere o art. 4º desta lei.
§ 3º Sempre que as
desapropriações se realizarem por via amigável, os desapropriados gozarão de
isenção de impôsto de renda relativamente aos lucros auferidos pela
transferência ao expropriante das respectivas propriedades imobiliárias.
§ 4º Os imóveis desapropriados
na área do novo Distrito Federal e os referidos no art. 15 poderão ser alienados
livremente pelo poder expropriante e pelos proprietários subseqüentes, sem que
se lhes aplique qualquer preferência leal, em favor dos expropriados.
Art. 25. Tornar-se-ão
indivisíveis os lotes de terras urbanos do futuro Distrito Federal, desde que
alienados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. Fica
expressamente proibida a alienação das mais áreas de terras do mencionado
Distrito, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Parágrafo único. A Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil organizará os planos que assegurem o
aproveitamento econômico dos imóveis rurais, executando-os diretamente ou apenas
mediante arrendamento.
Art. 26. Ficam os Institutos de
Previdência Social, as Sociedades de Economia Mista e as Autarquias da União
autorizados a adquirir títulos e obrigações da Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, referidos no art. 11 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Parágrafo único. Êsses títulos
também poderão ser vendidos aos militares, funcionários federais, servidores de
autarquias e de sociedade de economia mista da União, desde que autorizem o
desconto das prestações devidas, desdobráveis pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
nas respectivas fôlhas de pagamento.
(Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 27. A fim de assegurar os
fornecimentos necessários às obras da nova capital, ficam incluídas na categoria
de primeira urgência as rodovias projetadas para ligar o novo Distrito Federal
aos centros industriais de São Paulo e Belo Horizonte e ao pôrto fluvial de
Pirapora, no Estado de Minas Gerais. (Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 28. Os lotes de terras em que se dividirem, a partir da vigência desta lei, as propriedades rurais existentes até uma distância de 30 (trinta) quilômetros do lado externo da linha perimétrica do novo Distrito Federal, em áreas inferiores a 20 (vinte) hectares, só poderão ser inscritos no Registro Imobiliário e expostos à venda depois de dotados os logradouros públicos de tais loteamentos dos serviços de água encanada, luz elétrica, esgotos sanitários, meios-fios e pavimentação asfáltica.
Art. 29. A legislação peculiar
às sociedades anônimas será aplicada como subsidiária desta lei à Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. (Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 30. É transferido para o
Ministério da Fazenda o saldo da verba 4, consignação 4.3.00, subconsignação
4.3.01 - item I - “despesas com a desapropriação da totalidade das áreas do novo
Distrito Federal, inclusive indenização ao Estado de Goiás”, atribuída ao
Ministério da Justiça pelo orçamento vigente. (Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 31. Fica aberto o crédito
especial de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros) para
atender ao disposto no art. 10, item IV, desta lei. (Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 32. O Poder Executivo
estabelecerá a forma de extinção da Comissão de Planejamento da Construção e da
Mudança da Capital Federal, depois de transferidos os contratos por ela
celebrados com terceiros para a responsabilidade da Companhia Urbanizadora da
Nova Capital do Brasil. (Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
Art. 33. É dado o nome de “Brasília” à nova Capital Federal.
Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Macedo Soares
S. Paes de Almeida
Lúcio Meira
Ernesto Dornelles
Clóvis Salgado
Parsifal Barroso
Henrique Fleiuss
Maurício de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1956
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