LEI Nº 2.866, DE 13 DE SETEMBRO DE 1956.
Ementa
Modifica o art. 114 do Decreto-lei nº 483, de 8 de junho de
1938.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto-Lei nº 32,
de 1966
Texto para
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O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 114 do Decreto-lei nº 483, de 8 de junho
de 1938, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 114. Nas apólices de seguro de vida ou de seguro
de acidentes, os interessados não poderão excluir os riscos resultantes do
transporte do segurado nas linhas regulares de navegação aérea, em aeronaves de
propriedade privada, desde que prèviamente inspecionada pela repartição
legalmente competente da Diretoria de Aeronáutica Civil, bem como em aeronaves
oficiais ou militares em operações de simples transporte ou de condução de
autoridades ou de passageiros.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições dêste artigo
nos casos de viagem em aeronaves furtadas ou dirigidas por pilôto não legalmente
habilitado".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 1956; 185º da
Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsival Barroso
Henrique Fleiuss
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 17.9.1956
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