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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Leis 1950-1969

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LEI Nº 2.610, DE 22 DE SETEMBRO DE 1955.

Ementa

Estende a correspondência da Cruz Vermelha Brasileira o disposto no § 5º do Art. 26 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948 (Reajusta as tarifas postais-telegráficas, e dá outras providências.)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º À correspondência da Cruz Vermelha Brasileira ficam estendidos os favores a que se refere o § 5º do art. 26, da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948 (Reajusta as tarifas postais-telegráficas, e dá outras providências).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 22 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO

Octavio Marcondes ferraz.

J. M Whitaker

Este texto não substitui o publicado no DOU de  27.9.1955

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