LEI Nº 2.492, DE 21 DE MAIO DE 1955.
Ementa
Dispõe sôbre a polícia marítima,
aérea e de fronteiras.
Notas e remissões
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A União superintenderá em
todo o território nacional, por intermédio da Divisão de Polícia Marítima, Aérea
e de Fronteiras (DPM) do Departamento Federal de Segurança Pública, os serviços
de policia marítima, aérea e de fronteiras.
Art. 2º Nos Estados, a execução
desses serviços caberá aos respectivos órgãos locais.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Vetado.
Art. 5º Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 6º Vetado.
Art. 7º Vetado.
Art. 8º Vetado.
Art. 9º Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 10. Os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteiras poderão ser cometidos pela União aos Estados,
mediante acôrdo, na forma do
art. 18, § 3º, da Constituição Federal, sem quebra
das normas traçadas pelas leis e regulamentos federais, no tocante à
fiscalização e à, orientação que se mantêm uniformes em todo o pais.
Art. 11. Incumbe à Divisão de
Policia Marítima, Aérea e de Fronteiras superintender os serviços de
policiamento marítimo, aéreo e de fronteiras em tudo quanto não colida com as
atribuições fiscais e guarda dos ancoradouros, portos, cais, docas, praias e
dependências internas e externas das Alfândegas e Mesas de Rendas, a cargo da
corporação fiscal aduaneira, na forma da Nova Consolidação das Leis das
Alfândegas e Mesmas de Rendas da República.
Parágrafo único. Nos portos organizados, onde
existam Alfândegas ou Mesas de Rendas Federais, a Polícia Marítima, Aérea e de
Fronteiras é obrigada a prestar auxílio ou socorro de urgência notória, quando
isso lhe fôr invocado ou requisitado pela Inspetoria da Alfândega ou pela Chefia
da Mesa de Renda, a bem do serviço ou da ordem, em tais repartições.
Art. 12. Vetado.
Art. 13. Nos orçamentos anuais
da União será fixada a dotação destinada ao custeio dos serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteiras e para a execução de acordos lavrados entre a
União e os Estados.
Art. 14. Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de maio de 1955; 134º da
Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Prado Kelly
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.5.1955
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