LEI Nº 2.488, DE 16 DE MAIO DE 1955.
Ementa
Altera os
valores dos símbolos referentes aos vencimentos de cargos isolados e funções
gratificadas das Secretarias e Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder
Judiciário, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogada pela Lei nº 4.047, de 1961
Revogada pela Lei nº 4.049, de 1962
Revogada pela Lei nº 4.067, de 1962
Revogada pela Lei nº 4.192, de 1962
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O Presidente da República:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Os símbolos referentes ao padrão de vencimentos dos cargos isolados dos
quadros das Secretarias e Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário
passam a ter os seguintes valores mensais:
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Art. 2º As
funções gratificadas dos mesmos quadros, criadas em lei, corresponderão aos
seguintes valores mensais:
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Art. 3º Os cargos
das Secretarias dos Tribunais Superiores, representados pelos símbolos PJ e
cujos símbolos e valores não são correspondentes na legislação vigente, ficam
assim classificados:
Diretor
Geral...................................................................................................................PJ-0
Secretário Geral da
Presidência........................................................................................PJ-0
Vice-Diretor.....................................................................................................................PJ-1
Sub-Secretário.................................................................................................................PJ-1
Diretor
de Serviço ou
Divisão..............................................................................................PJ-2
Chefe de
Seção..........................
......................................................................................PJ-3
Parágrafo único.
Nos tribunais em que não há o cargo de diretor de serviço ou divisão e de chefe
de seção, com funções equivalentes às daquele, o símbolo dêste será PJ-2.
Art. 4º Nos
tribunais a que se refere o art. 3º, as funções gratificadas de chefe de seção e
secretário de diretor geral corresponderão ao símbolo FG-3.
Art. 5º São
extensivos aos servidores das secretarias dos órgãos do Poder Judiciário as
disposições dos arts. 5º, 6º, 8º, 9º,
11. quanto à vigência, e
12 da Lei nº
2.188, de 3 de março de 1954.
Art. 6º A
vigência a que se refere o art. 11 da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954, não
beneficia aos servidores ocupantes de cargos cujo padrão de vencimentos tenha
sido convertido em símbolo em data posterior a 1º de abril de 1953.
Parágrafo único.
Na hipótese dêste artigo a diferença de vencimentos será paga a partir da data
da lei em que tenham sido convertidos em símbolos.
Art. 7º E’ o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário os créditos necessários
até a importância de Cr$ 12.500.000,00 (dose milhões e quinhentos mil
cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da presente lei, sendo
destinada à Justiça Eleitoral a parcela de Cr$ 6.800.000,00 (seis milhões e
oitocentos mil cruzeiros).
Art. 8º Esta lei
entrará, em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
16 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO.
Prado Kelly.
J. M. Whitaker.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.5.1955
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