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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1950-1969

Texto no layout clássico

LEI Nº 2.390, DE 5 DE JANEIRO DE 1955.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.100.000,00 para pagamento de diaristas do mesmo Ministério.

Notas e remissões

O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros), para pagamento dos diaristas do mesmo Ministério.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro. em 5 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

NEREU RAMOS

Napoleão de Alencastro Guimarães

Eugenio Gudin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1955

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