LEI Nº 2.186-A, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1954.
Ementa
Estende às
emprêsas editoras ou impressoras de livros, os favores concedidos às
emprêsas jornalísticas pela Lei nº 1.386, de 18 de junho de 1951, que regula
a importação de papel e outros materiais de consumo de imprensa.
Notas e remissões
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São extensivos às
emprêsas editoras ou impressoras de livros os favores concedidos às emprêsas
jornalísticas pela Lei nº 1.386, de 18 de junho de 1951,
no que se refere à importação de papel para livros.
Art. 2º O prazo a que se refere
o art. 3º da Lei nº 1.386, de 18 de junho de 1951,
no tocante à importação de papel solicitada no primeiro ano, será de 30 (trinta)
dias após a vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro
de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETULIO VARGAS.
Osvaldo
Aranha
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 19.2.1954
*