LEI Nº 2.162, DE 4 DE JANEIRO DE 1954.
Ementa
Determina que a vigilância dos navios seja feita por profissionais
matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
Notas e remissões
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º A vigilância dos navios, bem como a do serviço de carga e descarga, será
feita, nos portos organizados, por vigias portuários matriculados nas Delegacias
do Trabalho Marítimo, aplicando-se aos mesmos as disposições da
Lei número
1.561, de 21 de fevereiro de 1952.
Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 1954, 133º da Independência e 66º da
República.
GETÚLIO VARGAS
José Américo de Almeida
João Goulart
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.1.1954
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