LEI Nº 1.956, DE 26 DE AGOSTO DE 1953.
Ementa
Regula a divisão militar do território
nacional para o emprego combinado das Forças Armadas, e cria as Zonas de
Defesa.
Notas e remissões
O
Presidente da República :
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Todo o espaço geográfico - terrestre,
marítimo e aéreo - que estiver ou possa ser diretamente envolvido nas operações
militares de uma guerra, é denominado Teatro de Guerra (T. G. ).
Art. 2º As porções do T. G. necessárias ao
emprego do potencial militar da Nação, pròpriamente dito, com o objetivo de
mediante operações militares, nestas compreendidas as atividades administrativas
diretamente interferentes, destruir as forças armadas do inimigo externo que a
tiver agredido, são denominadas Teatros de Operações (T. O. ).
Art. 3º As porções do T .G. no interior das
quais se realizam operações de defesa territorial, destinadas à salvaguarda do
potencial de guerra da Nação, inclusive a preservação da ardem interna, contra
tôdas as formas de agressão, partidas de fora do território nacional, ou de
dentro dêle, exceto aquelas que se produzam no âmbito dos T. O., são denominadas
Zonas de Defesa (Z. D.).
Art. 4º Na eventualidade de qualquer guerra de
que o Brasil participe militarmente, todo o território nacional, ai incluídos o
espaço aéreo e as águas oceânicas sob a jurisdição brasileira, será considerado
como T. G.
Parágrafo único. O referido território,
sem prejuízo de sua atual divisão peculiar à, Marinha, ao Exército e à
Aeronáutica, em Distritos, Navais, Regiões Militares, Zonas Militares e Zonas
Aéreas, será dividido em T. O. e Z. D., tendo em vista o emprego combinado das
Forças Armadas.
Art. 5º A designação, missão, constituição e
delimitação de cada T. O, bem como a nomeação do respectivo Comandante Chefe,
são da competência do Presidente da República, na qualidade de Comandante
Supremo das Forças Armadas.
Parágrafo único. Os atos correspondentes
terão lugar em ocasião oportuna, em função da hipótese de guerra que vier a se
concretizar e de conformidade com os respectivos planos militares.
Art. 6º As Z. D. têm existência permanente,
desde o tempo de paz, e sua constituição independe das hipóteses de guerra
formuladas.
Parágrafo único. Em tempo de paz, as Z.
D. abrangem toda a extensão do território nacional e, no decorrer da guerra,
subsistem, desfalcadas apenas das porções do território que, porventura, foram
incluídos em T.O.
Art. 7º São criadas 3 (três) Z. D., assim
discriminadas:
a) Z. D. Norte;
b) Z. D. Sul e
c) Z. D. Atlântica
§ 1º A Z. D. Norte compreende os Estados do
Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba,
Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, o norte de Goiás até o Município de Porto
Nacional, inclusive, e os territórios federais de Guaporé, Acre, Rio Branco e
Amapá.
§ 2º A Z. D. Sul compreende os Estados do Rio
Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais,
Mato Grosso e o sul de Goiás, até o Município de Porto Nacional, exclusive.
§ 3º A Z. D. Atlântica compreende a porção do
Oceano Atlântico sob domínio brasileiro, na extensão estabelecida pelos
convênios internacionais, as ilhas oceânicas pertencentes ao Brasil, o atual
Distrito Federal e o Estado do Rio de Janeiro.
§ 4º O Poder Executivo, quando julgar
conveniente, poderá fracionar as Z. D. em Subzonas de Defesa, a fim de obviar
dificuldades de comando, consequentes da extensão dos espaços por elas
abrangidos.
Art. 8º Cada Z. D. fica sob a jurisdição de um
"Grande Comando Combinado" constituído de:
a) Comandante de Z. D.;
b) Quartel General; e
c) um Comando Naval, um Comando Terrestre e um
Comando Aéreo.
§ 1º O cargo de Comandante de Z. D. é privativo
de Oficial General da mais alta graduação, de qualquer uma das Forças Armadas.
§ 2º O Quartel General de Z. D. compreende:
a) um Estado Maior combinado, incluindo
oficiais das três Forças Armadas, na adequada proporção;
b) Direções de Serviços e outros órgãos, em
número variável, consoante as necessidades.
§ 3º Os Comandos Naval, Terrestre e Aéreo das
Z. D., cada qual sob a chefia de um Oficial General da respectiva Força, serão
organizados por ocasião da mobilização. Em tempo de paz e se necessário, os
Comandantes de Z. D. disporão em lugar desses Comandos, de assessores especiais,
designados por intermédio dos Estados Maiores da Armada, do Exército e da
Aeronáutica, para as questões de planejamento ligadas peculiarmente a cada uma
das Forças Armadas.
§ 4º Os Comandantes de Z. D. são subordinados
ao Presidente da República, por intermédio do Chefe do Estado Maior das Forças
Armadas.
§ 5º Os Comandos da Z. D. têm sua sede na
Capital Federal, podendo, entretanto, a juízo do Poder Executivo, ser
transferido para outros locais, no interior das respectivas Zonas.
Art. 9º Compete aos Comandos de Z. D., no
âmbito dos respectivos espaços geográficos:
I - Em tempo de paz:
1. Elaborar os planos relativos:
a) à defesa territorial;
b) ao aproveitamento logístico-militar dos
recursos locais;
c) à mobilização de órgãos especiais que lhes
for atribuída;
d) ao equipamento da infra-estrutura militar do
território;
e) ao emprego combinado inicial das Forças
Armadas nos T. O. previstos;
2. Promover junto às autoridades competentes, a
execução das medidas correlatas com os mencionados planos e que devam ser
efetivadas ainda em tempo de paz;
3. Supervisionar a referida execução.
II - Em caso de guerra: Exercer o Comando
Militar efetivo das Z D. com as missões básicas de:
a) assegurar a defesa territorial;
b) satisfazer os encargos logísticos, aí
compreendidos os de mobilização que forem fixados.
III - Em qualquer caso:
Atender a outros encargos afins, de que sejam
incumbidos pelo Comando Supremo.
§ 1º As atribuições dos Comandos das Z. D. são
desempenhadas consoante diretrizes e instruções gerais e particulares, baixadas
pelo Comando Supremo, por intermédio do Estado Maior das Forças Armadas.
§ 2º As relações funcionais entre os Comandos
de Z. D. e os Comandos dos Distritos Navais e das Regiões Militares, Zonas
Militares e Zonas Aéreas, que estão incluídas no âmbito geográfico sob a
jurisdição das Z. D. correspondentes, são assim reguladas:
I - Em tempo de paz: Os Comandantes de Z. D.
exercem, diretamente ou por intermédio de seus assessores especiais, uma ação
coordenadora junto aos referidos Comandos Regionais, de modo a obter deles a
máxima cooperação e a necessária convergência de esforços para o cumprimento dos
encargos estabelecidos no item deste artigo.
II - Em tempo de guerra: A ação de comando
efetivo dos Comandantes de Z. D., concernentes às missões fixadas no ítem II do
presente artigo, se exercerá, sobre os aludidos Comandos Regionais, por
intermédio dos Comandos Naval, Terrestre e Aéreo que, nessa oportunidade, serão
organizados nas Z. D.
Art. 10. Os Comandos de Z. D., para sua
constituição e funcionamento, contarão com servidores civis e militares,
requisitados aos Ministérios, e com pessoal extranumerário, admitido na forma de
legislação em vigor.
§ 1º Os oficiais das Forças Armadas, quando em
serviço nos Quartéis Generais ou outros órgãos dos Comandos das Z. D., serão
considerados em comissão militar.
§ 2º Os servidores públicos civis, postos à
disposição dos Comandos das Z. D., serão considerados, para todos os efeitos, em
efetivo exercício nos respectivos cargos.
Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a abrir
ao Estado Maior das Forças Armadas o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de cruzeiros), destinado às despesas de instalação dos Comandos de Z. D.
e de custeio do pessoal extranumerário e do material necessários ao
funcionamento inicial dos referidos Comandos.
(Vide Lei nº 2.905, de 1956)
Art. 12. O crédito, a que se refere o artigo,
será registrado, automàticamente, pelo Tribunal de Contas e distribuído ao
Tesouro Nacional.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a
presente lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
nomeação dos Comandantes de Z. D.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de agôsto de 1953; 132º da
Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Renato de Almeida Guillobel
Cyro Espírito Santo Cardoso
Nero Moura
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.8.1953
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