LEI Nº 1.894, DE 30 DE JUNHO DE 1953.
| Revogada pela Lei nº
3.894, de 1961 Texto para impressão |
Regula a promoção de ano dos aspirantes da
Escola Naval.
O
Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos
têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Aos aspirantes da Escola
Naval, reprovados em uma só matéria. será permitida a promoção ao ano seguinte,
com dependência.
Parágrafo único. Os aspirantes
beneficiados pela presente lei só poderá prestar os exames finais do ano ao qual
foram promovidos, depois de aprovados no exame da matéria de que dependiam.
Art. 2º Esta Lei aplica-se aos
aspirantes repetentes da Escola Naval, reprovados apenas em uma matéria no ano
de 1952.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Senado Federal, em 30 de junho
de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.7.1953.
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