LEI Nº 1.806, DE 6 DE JANEIRO DE 1953.
| Revogada pela
Lei nº 5.173, de 1966 Texto para impressão |
Dispõe
sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, cria a Superintendência
da sua execução e dá outras providências.
O Presidente da República:
Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano de Valorização Econômica da Amazônia,
previsto no Art. 199 da Constituição, constitui um sistema de medidas, serviços,
empreendimentos e obras, destinados a incrementar o desenvolvimento da produção
extrativa e agrícola pecuária, mineral, industrial e o das relações de troca, no
sentido de melhores padrões sociais de vida e bem-estar econômico das populações
da região e da expansão da riqueza do País.
Art. 2º A Amazônia brasileira, para efeito de planejamento
econômico e execução do Plano definido nesta lei, abrange a região compreendida
pelos Estados do Pará e do Amazonas, pelos territórios federais do Acre, Amapá,
Guaporé e Rio Branco e ainda, a parte do Estado de Mato Grosso a norte do
paralelo de 16º, a do Estado de Goiás a norte do paralelo de 13º e a do Maranhão
a oeste do meridiano de 44º.
Art. 3º Os recursos do Art. 199, e parágrafo único, da
Constituição, não poderão ser aplicados em medidas, serviços, empreendimentos ou
obras, que não tenham fim estritamente econômico ou relação direta com a
recuperação econômica da região.
Art. 4º A execução do plano geral, ou dos planejamentos ou
programas parciais de trabalho, deverá obedecer à seleção dos problemas
regionais e à prioridade que devam ter pela importância que apresentem no
sistema econômico em que se incluem.
Parágrafo
único. Os serviços e obras federais existentes na região, que se integrem no
Plano continuarão a ser desenvolvidos com os recursos que lhes forem atribuídos
no Orçamento e a organização que tiverem, salvo modificações feitas em lei.
Art. 5º Os planejamentos específicos e os programas de
trabalho devem ter caráter essencialmente técnico e econômico, no sentido do
maior rendimento e da recuperação dos investimentos empenhados direta ou
indiretamente.
Art. 6º No sentido de coordenar atividades relacionadas com
os programas de trabalho do Plano, o Poder Executivo poderá promover acôrdos com
os Estados, Municípios, autarquias, sociedades e entidades privadas
compreendidas na área amazônica
Art. 7º O Plano de Valorização que a presente lei regula
destina-se a:
a) promover o
desenvolvimento da produção agrícola, tendo em vista as condições ecológicas da
região, a diferenciação e a fertilidade dos solos, o zoneamento e a seleção de
áreas de ocupação no sentido de maior produtividade do trabalho e melhor
rendimento líquido; a produção extrativa da floresta, na base dos preços mínimos
compatíveis com o custo da vida na região:
b) fomentar a
produção animal, tendo em vista principalmente a elevação dos índices de
nutrição das populações amazônicas; promover a solução dos problemas que
interessem a pecuária, a defesa e o melhoramento dos rebanhos :
c) desenvolver
um programa de defesa contra as inundações periódicas, por obras de desaguamento
e recuperação das terras inundáveis;
d) promover o
aproveitamento dos recursos minerais da região;
e) incrementar
a industrialização das matérias primas de produção regional para o abastecimento
interno e a exportação mais densa dos produtos naturais:
f) realizar um
plano de viação da Amazônia, que compreenda todo o sistema de transportes e
comunicações tendo em vista principalmente as peculiaridades do complexo
hidrográfico, sua extensão e importância na economia regional, e as bases
econômicas e técnicas de sua gradual execução:
g) estabelecer
uma política de energia na região em bases econômicas, pela utilização e
conservação das suas fontes, a organização do abastecimento de combustíveis, a
eletrificação dos principais centros de produção e da indústria e a utilização
racional dos recursos naturais;
h) estabelecer
uma política demográfica que compreenda a regeneração física e social das
populações da região pela alimentação a assistência à saúde o saneamento a
educação e o ensino, a imigração de correntes de população que mais convenham
aos interêsses da região e do País, e o agrupamento dos elementos humanos da
região ou de outros Estados em áreas escolhidas, onde possam constituir núcleos
rurais permanentes e desenvolver a produção econômica.
i) estabelecer
um programa de desenvolvimento do sistema de crédito bancário regional e das
respectivas operações;
j) fomentar o
desenvolvimento das relações comerciais com os mercados consumidores e
abastecedores, e ter em vista, inclusive, as relações com os países vizinhos e a
política continental brasileira:
k) manter um
programa de pesquisas geográficas naturais, tecnológicas e sociais e de
preparação. recrutamento e fixação de quadros técnicos e científicos na região
tendo em vista orientar atualizar e aperfeiçoar a compreensão do Plano e
fornecer os elementos técnicos para sua execução;
I) incentivar
o capital privado ao sentido de interessar iniciativas destinadas ao
desenvolvimento das riquezas regionais inclusive em emprêsas de capital misto ou
em consociação com os órgãos públicos empenhados na realização de
empreendimentos constantes do Plano de Valorização Econômica da Amazônia :
m) orientar o
organização administrativa especifica para as funções permanentes de pesquisas,
programação e contrôle técnico-econômico da execução do Plano bem como para sua
execução, no todo ou em programas parciais inclusive medidas de coordenação na
administração federal entre os órgãos federais e os governos estaduais e
municipais, ou entidades a êles subordinadas:
n) manter um
serviço de divulgação econômica e comercial, com órgãos e meios próprios para
conhecimento, a todo tempo da produção efetiva da região, das possibilidades
potenciais e condições ecológicas, da situação dos mercados consumidores e
concorrentes, inclusive por meio de mostruários nas principais praças de país e
nos maiores centros de consumo de matérias-primas tropicais.
Art. 8º Para atender à execução do Plano de Valorização
Econômica da Amazônia é criado o Fundo de Valorização Econômica da Amazônia.
§ 1º O Fundo
de Valorização Econômica da Amazônia será constituído com:
a) 3% da renda
tributária da União;
b) 3% da renda
tributária dos Estados, Territórios e Municípios, total ou parcialmente
compreendidos na área da Amazônia Brasileira (Art. 2º):
c) as rendas
oriundas dos serviços do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, ou sua
exploração dos atos ou contratos jurídicos dela decorrentes;
d) o produto
de operações de crédito e de dotações extraordinárias da União, dos Estados ou
Municípios.
§ 2º As rendas
provenientes das percentagens mencionadas nas alíneas a e b do parágrafo
anterior serão recolhidas mensalmente às agências do Banco do Brasil e
creditadas ao Fundo de Valorização Econômica da Amazônia
Art. 9º Para aplicação dos recursos do Fundo de Valorização
Econômica da Amazônia, será elaborada, anualmente, a proposta do respectivo
orçamento, a fim de ser apresentada, com a proposta do Orçamento Geral ao
Congresso e, com êsse, juntamente discutida e votada na base da receita
tributária da União dos Estados e Municípios da região, verificada no exercício
anterior, sendo a despesa a efetuar previamente discriminada.
§ 1º O
orçamento do Plano será anexado ao Orçamento Geral da União e, em sua receita
serão incluídas as fontes que constituem o Fundo de Valorização Econômica da
Amazônia
§ 2º Os saldos
de um exercício não se considerarão em exercício findo, nem se incorporarão a
receita da União mas serão transferidos para o exercício seguinte.
§ 3º Se as
despesas houverem excedido a receita e as disponibilidades do Fundo de
Valorização por força de créditos extraordinários ou especiais será êsse
excedente deduzido da receita do exercício seguinte.
§ 4º A
aplicação das dotações orçamentárias referentes ao Plano de Valorização
Econômica da Amazônia independerá do registro prévio do Tribunal de Contas
§ 5º O órgão
executivo do Plano apresentará ao Tribunal de Contas os comprovantes das
despesas efetuadas no exercício anterior até o dia 30 de abril do ano
subseqüente.
Art. 10. Os planejamento parciais serão previamente
submetidos à aprovação do Congresso Nacional, encaminhados mediante mensagem do
Presidente da República bem como as alterações ou revisões que se tornarem
necessárias.
Art. 11. Nos casos em que os serviços e obras a cargo do
Govêrno Federal. pelos respectivos ministérios venham a ser feitos em cooperação
com o órgão executivo do Plano, serão discriminadas as verbas necessárias, como
reforço as dotações orçamentarias federais próprias, para continuidade ou
ampliação aos mesmos serviços e obras.
Art. 12. Poderá o órgão executivo do Plano adquirir bens e
propor a desapropriação de terras de acôrdo com os planejamentos a executar.
Art. 13. O Plano de Valorização Econômica da Amazônia será
executado na ordem de planejamentos parciais, em períodos de cinco anos a contar
da data desta lei embora com a previsão de tempo variável para cada programa
conforme a natureza de cada um, os resultados obtidos e os desenvolvimentos
ulteriores estimados.
Parágrafo
único. O Plano não prejudicará a continuidade dos serviços e obras já iniciados
na região
Art. 14. Poderá o orçamento anual atendendo à oportunidade
conveniente a intensificação de inversões em setores básicos, antecipar dotações
por conta da cota constitucional de exercícios futuros.
Art. 15. E o Poder Executivo autorizado a dar a garantia do
Tesouro Nacional para operações de crédito interno ou externo, destinadas à
realização de obras e serviços básicos previstos no orçamento do Plano, correndo
a respectiva amortização por conta da receita do Fundo de Valorização nas
exercícios futuros.
Art. 16. Os serviços que se devam integrar no Plano de
Valorização Econômica da Amazônia, e estejam sendo executados pela União ou
pelos Estados, por seus órgãos anuais poderão continuar a ser assim executados.
submetidos que sejam as modificações reformas ou diretrizes impostas pelos
planejamentos que forem traçados pelo órgão executivo da Valorização Econômica
da Amazônia, firmados os necessários acôrdos de cooperação, na forma do § 3º do
Art. 18 da Constituição.
Parágrafo
único. Do mesmo modo procederá a União em relação aos Territórios e Estados
interessados no que respeita aos municípios a fim de que a União e os Estados,
por meio de acôrdos ou convenções, possam dar prosseguimento e manutenção aos
serviços das unidades territoriais, e municipais.
Art. 17. A integração do Plano de Valorização Econômica da
Amazônia de emprêsa ou serviço autônomo da região, mantido diretamente ou
subvencionado pela União não importa na incorporação de seu ativo ou passivo ao
Fundo de Valorização Econômica da Amazônia nem na responsabilidade dêste por
obrigações anteriores contraídas.
§ 1º As
entidades e serviços integrados no Plano de Valorização a que se refere êste
artigo, terão suas atividades coordenadas, para o fim comum, sendo, para isso,
suplementadas as suas verbas próprias ou subvenções com recursos do Fundo de
Valorização, nos limites dos planejamentos estabelecidos.
§ 2º As
emprêsas ou serviços autônomos, a que se refere êste artigo, ficarão sujeitos ao
contrôle técnico e à fiscalização financeira do órgão executivo do Plano.
Art. 18. O Plano de Valorização estabelecerá as bases para
a racionalização e sistematização do regime de auxílios federais às entidades
administrativas compreendidas na área amazônica e às pessoas jurídicas de
direito privado destinadas a fins de utilidade pública ou sociais na região.
Art. 19. Até a aprovação por lei dos planejamentos relativos
aos objetivos constantes do Art. 7º desta lei e dos problemas conexos,
compreendidos no Plano de Valorização Econômica da Amazônia, a execução dêste
terá inicio por um programa de emergência aprovado pelo Presidente da República
e a ser executado com os recursos orçamentários concedidos ou mediante créditos
suplementares ou especiais que compreenda:
a) a
continuação das obras e serviços, que forem partes necessàriamente integrantes
do Plano iniciados e mantidos por conta da verba de valorização econômica da
Amazônia:
b) os projetos
e empreendimentos de natureza urgente e os básicos. já devidamente estudados e
considerados indispensáveis de qualquer sorte à valorização econômica da
Amazônia:
c) os projetos
e empreendimentos que devam ser considerados preliminares ou preparatórias da
organização definitiva do Plano.
Art. 20. O Plano de Valorização Econômica da Amazônia se
desenvolverá em programas discriminados e fundamentados técnica e econômicamente,
com as previsões do tempo em que se achem realizados, as aplicações anuais, os
recursos técnicos e financeiros, e a indicação dos mecanismos administrativos e
financeiros interessados.
Art. 21. Na medida das conveniências econômicas, financeiras
e administrativas, o Plano obedecerá à descentralização de sua execução, bem
como dos próprios órgãos incumbidos desta, e de pesquisa e contrôle.
Parágrafo
único. Para o efeito da descentralização de serviços, distribuição de materiais
maior presteza na execução das obras planejadas, pagamentos e outros encargos
poderá a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia manter
Divisões sediadas em Manaus, capital do Estado do Amazonas, e Cuiabá, capital do
Estado de Mato Grosso.
Art. 22. Para promover a execução do Plano de Valorização
Econômica da Amazônia, nos têrmos desta lei e dos planejamentos que forem
aprovados, fica criada com sede em Belém capital do Pará, com autonomia
administrativa a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia
(S.P.V.E.A.). diretamente subordinada ao Presidente da República.
Art. 23. O Superintendente será nomeado pela Presidente da
República ...................... Vetado ..................... dentre brasileiros
de notável cultura e reputação ilibada
Art. 24. O Superintendente presidirá a uma Comissão de
Planejamento da Valorização Econômica da Amazônia, composta de quinze membros
sendo seis técnicos correspondentes aos setores gerais de atividade que
integrarão o Plano, e nomeados pelo Presidente da República e nove
representantes dos Estados e Território Amazônicos um para cada uma das
entidades administrativas interessadas, e designados pelos respectivos governos.
§ 1º O
Superintendente e os membros técnicos da Comissão de Planejamento serão nomeados
em Comissão e demitidos ad nutum pelo Presidente da República.
§ 2º O Poder
Executivo regulamentará as funções da Comissão de Planejamento e as atribuições
dos seus membros.
Art. 25. O Govêrno Federal providenciará no sentido de serem
postos disposição da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da
Amazônia os assessores e auxiliares que se tornarem necessários ao planejamento
e aos serviços administrativos iniciais em que poderão também ser admitidos
elementos alheios aos quadros funcionais da União dos Estados.
Territórios e
Municípios, sempre que pelos altos conhecimentos da região e especialização em
matéria fundamental do Plano, os seus serviços e cooperação cientifica ou
profissional devam ser aproveitados.
Parágrafo
único. O regulamento a ser baixado para execução da presente lei estabelecerá o
regime a que ficarão submetidos os servidores de qualquer categoria ou
especialização da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da
Amazônia.
Art. 26. A Comissão de Planejamento apresentará, dentro do
prazo de nove meses ao Presidente da República, o plano definitivo de
Valorização Econômica da Amazônia para o primeiro período qüinqüenal, incluindo
o orçamento para o primeiro período anual a ser encaminhado ao Congresso
Nacional.
Art. 27. Dentro de doze meses da vigência desta lei, o Poder
Executivo, tendo em vista os trabalhos da Comissão de Planejamento proporá ao
Congresso a organização administrativa para execução do Plano de Valorização
Econômica da Amazônia e as normas de coordenação do órgão executivo com as
entidades federais, estaduais e municipais.
Parágrafo
único. O Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional com a proposta de
organização administrativa para execução do Plano de Valorização Econômica, o
quadro dos funcionários da Superintendência, bem como proporá os respectivos
vencimentos e a remuneração dos membros da mesma Superintendência
Art. 28. Será isenta de impostos e taxas a importação de
quaisquer máquinas e acessórios, utensílios e materiais destinados aos serviços
em execução e a serem executados diretamente ou por contrato ou concessão pela
Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
Parágrafo
único. O desembaraço dos materiais e mercadorias destinados a êsses serviços nos
portos de descarga será feito imediatamente à vista de requisição da
Superintendência seguindo, posteriormente os trâmites regulamentares.
Art. 29. As reclamações contra atos da Superintendência do
Plano de Valorização Econômica da Amazônia serão dirigidas ao Presidente da
República.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar,
quando achar oportuno, os atuais Serviços de Navegação da Amazônia e do Pôrto do
Pará um do outro continuando o Serviço de Navegação da Amazônia a constituir uma
autarquia, com autonomia administrativa e os recursos que lhe forem reservados.
Art. 31. Fica aberto um crédito especial de Cr$ 8.000.000,00
(oito milhões de cruzeiros) à conta da cota de Valorização Econômica da Amazônia
para atender às despesas resultantes da execução desta lei.
Art. 32. Fica o Presidente da República autorizado a
utilizar, para atender ao plano de emergência de que trata o Art. 19. os saldos
existentes da verba constitucional a que se refere o Art. 199 da Constituição,
inclusive do Plano Salte, referentes aos exercícios de 1951 e 1952.
Art. 33. As verbas concernentes ao Plano de Valorização
Econômica da Amazônia terão o mesmo regime contábil do Plano Salte.
Art. 34. A Superintendência do Plano de Valorização
Econômica da Amazônia mandará executar com primeira prioridade de acôrdo com os
planos existentes os serviços e obras de reforma e ampliação das centrais
elétricas de Belém do Pará e Manaus capital do Estado do Amazônas, com a
capacidade mínima, cada uma de vinte mil kilowats, respectivamente, para
abastecimento de energia industrial e doméstica e serviços urbanos de tração e
de luz.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, em 6 de janeiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Negrão de Lima.
Horácio Lafer.
Álvaro de Souza Lima.
João Cleofas.
E. Simões Filho.
Segadas Viana.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.1.1953.
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