LEI Nº 1.749, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952.
Ementa
Dispõe sobre
o imposto único dos lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos de
qualquer origem ou natureza.
Notas e remissões
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os lubrificantes e
combustíveis líquidos, ou gasosos de qualquer origem ou natureza, ficam sujeitos
a impôsto único, cobrado pela União:
a) quando de procedência
estrangeira - sob a forma de direitos de importação para consumo e nas seguintes
bases:
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b) quando de produção nacional -
sob a forma de impôsto de consumo e nas seguintes bases, por quilograma ou
fração, pêso líquido:
Gás
liquefeito..............................................................................................0,90
Gasolina.....................................................................................................1,20
Querosene.................................................................................................
0,28
Oleo para fabricação da gás (gás
oil) e para lamparina de mecha (signal oil).....0,07
Oleo para motor de combustão
interna (diesel oil) ...................................... 0,07
Oleo para fornos ou caideiras de
vapor ( Fuel oil) .......................................... 0,08
Oleos lubrificantes, simples,
compostos e emulsivos.................................... 0.80
§ 1º Na classificação de gás liquefeito, incluído por esta
lei no art. 599 da Tarifa das Alfândegas Lei nº
313, de 30 de julho de 1948 compreendem-se o gás butano e o gás propano.
§ 2º Os estoques existentes na
data desta lei, em poder das companhias ou firmas importadoras, ficarão sujeitos
ao pagamento de diferença de tributação resultante dêste artigo.
Art. 2º A cobrança do impôsto
único incidente sôbre os lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos, de
qualquer origem ou natureza, sua fiscalização, processo administrativo e
penalidade, obedecerão:
a) quando se tratar de
produtos importados do estrangeiro ao regime da legislação aduaneira;
b) quando de produção
nacional - ao regime da legislação do impôsto de consumo.
§
1º O impôsto único, quando cobrado sob a forma de impôsto de consumo, será
recolhido por verba e por antecipação, salvo se os produtos se destinarem a
consumo ou distribuição fora do Estado em que estiverlocalizada a fábrica, caso
em que transitarão com o impôsto a pagar, que deverá ser satisfeito pelo
destinatário, dentro de três dias, contados da data do recebimento dos produtos.
sob pena de multa igual ao valor do imposto.
§ 1º O impôsto único, quando
cobrado sob a forma de impôsto do consumo, será recolhido por verba, podendo o pagamento
ser efetuado após a saída do produto da fábrica vendedora, no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da sua entrega ao primeiro comprador.
(Redação dada pela Lei nº 2.698, de 1955)
§ 2º O Poder Executivo regulamentará, no
prazo de 60 (sessenta) dias, o disposto no parágrafo anterior, podendo autorizar o
pagamento do tributo pelo destinatário, na repartição arrecadadora respectiva, devendo
nesse caso, ser observado o prazo máximo de 5 (cinco) dias, para o seu recolhimento, a
contar da data do recebimento do produto. (Redação
dada pela Lei nº 2.698, de 1955)
Art. 3º Da receita
resultante do impôsto único sôbre derivados de petróleo, 75% (setenta e
cinco por cento) destinar-se-ão ao Fundo Rodoviário Nacional e 25% (vinte e
cinco por centos) serão empregados nos empreendimentos ligados à indústria
do petróleo, nos têrmos da lei especial. Parágrafo único Terminado o prazo
ou atingido antes dêle o limite de capital previsto na lei especial
referente ao programa nacional de petróleo, reverterão integralmente ao
Fundo Rodoviário Nacional os recursos referidos neste artigo.
Art. 4º O Departamento Nacional
de Estradas de Rodagem e os serviços estaduais de estrada de rodagem aplicarão:
aquêles 20% e êstes 10%, no mínimo de suas cotas do Fundo Rodoviário Nacional,
na pavimentação das rodovias dos respectivos planos e em melhoramentos de
traçados e construções ou refôrço de obras de arte especiais.
§ 1º A distribuição da
percentagem atribuída neste artigo ao Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem será feita, em cada Estado, na proporção da cota de cada um,
estabelecida de conformidade com a legislação vigente.
§ 2º Será levada em conta, para
a escolha das rodovias a serem pavimentadas, a intensidade de tráfego.
Art. 5º Anualmente o
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem empregará, da cota da União, em
obras rodoviárias nos Territórios Federais, quantia não interior à cota que
caberia a cada um, caso participasse da distribuição prevista no
artigo 1º da
Lei nº 302, de 13 de julho de 1948, tomando-se por base a arrecadação do ano
anterior.
Art. 6º O Departamento Nacional
de Estradas de Rodagem e os Departamentos Rodoviários dos Estados e do Distrito
Federal, poderão despender, a juizo do Conselho Rodoviário Nacional, até 5%
(cinco por cento) de sua cota do Fundo Rodoviário Nacional, na construção ou
melhoria de estradas de rodagem de relevante finalidade turística, bem como na
execução de obras que facilitem o trátego rodovário e a expansão do turismo ao
longo das estradas, inclusive postos de serviço, estações, hotéis e
restaurantes, ou em campos de pouso e aeroportos e suas instalações, de acordo
com o Departamento de Aeronáutica Civil.
Art. 7º O
Decreto-lei nº 7.404.
de 22 de março de 1945, revigorado e mandado consolidar pela
Lei nº 494, de 26
de novembro de 1948, será observado com a seguinte alteração: O inciso I da
alínea XXV, tabela D, fica substituído pela taxação da letra b do artigo 1º
desta lei.
Art. 8º A receita proveniente do
impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer
origem ou natureza, será recolhida diàriamente ao Banco do Brasil S. A. pelas
estações arrecadadoras, medíante guia na qual será discriminada em duas parcelas
de 75 e 25% (setenta e cinco e vinte e cinco por cento) e destina-se: a primeira
à conta e ordem do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, nos têrmos da
Lei nº 302, de 13 de julho de 1948, e a segunda à disposição dos empreendimentos
ligados à indústria do petróleo e para aplicação conforme a lei determinar.
Art. 9º O imposto único de que
trata esta lei não exclui a incidência dos impostos de renda e do sêlo previstos
nas leis e regulamentos em vigor.
Art. 10. Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de novembro
de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Horácio Lafer.
Alvaro de Souza Lima.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.11.1952
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