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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Leis 1950-1969

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LEI Nº 1.732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1952.

Ementa

Revigora o artigo 1º da Lei número 1.116, de 30 de maio de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É revigorado o artigo 1º da Lei nº 1.116, de 30 de maio de 1950.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS

Álvaro de Souza Lima

Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1952

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