Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1950-1969

Texto no layout clássico

LEI Nº 1.589, DE 8 DE ABRIL DE 1952.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a obrir o crédito especial de Cr$ 40.716,40, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça do Trabalho.

Notas e remissões

O Congresso Nacional decreta, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 40.716,40 (quarenta mil, setecentos e dezesseis cruzeiros e quarenta centavos) para atender ao pagamento de despesas relativas aos exercícios de 1946 a 1950 na Justiça do Trabalho, como segue:

Pessoal

Substituições

Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região:

Cr$

Bahia ........................................................................................................................................40.716,40

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada, as disposições em contrário.

Senado Federal, em 8 de abril de 1952.

João Café Filho

Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1952

*