LEI Nº 1.585, DE 24 DE MARÇO DE 1952.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei número 9.500, de 23 de
julho de 1946).
O
Presidente da República resolve:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
O CONGRESSO NACIONAL
DECRETA:
Art. 1º Passam a ter a redação
abaixo os seguintes artigos do Decreto-lei nº 9.500, de 23 de julho de 1946 (Lei
do Serviço Militar):
"Art.
4º A obrigação para com o serviço militar, em tempo de paz, começará
no primeiro dia de janeiro do ano em que o brasileiro atingir dezessete
anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar
quarenta e cinco anos".
§ 1º Dentro
dêsse período a partir dos dezoito anos de idade, quer tenham ou não,
prestado o serviço militar, poderão os brasileiros ser convocados em
qualquer época e nas condições que forem ordenadas ou autorizadas pelo
Presidente da República. tendo em vista a participação em manobras e
exercícios, ou, ainda, em casos especiais para o preenchimento de
claros.
§ 2º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser
ampliado de acôrdo com os interêsses da defesa nacional.
Art. 35. A
Diretoria de Recrutamento, em coordenação com a Diretoria do Pessoal da
Armada e a Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica, organizará,
anualmente, o Plano Geral de convocação para o Serviço Militar, do qual
constarão: a época da seleção do contingente, as épocas para a
incorporação e a matrícula nos órgãos de formação de reservistas e os
respectivos prazos de apresentação de incorporação e de matrícula; e
outras prescrições necessárias à orientação dos trabalhos pelos órgãos
de execução.
§ 1º Os Planos Regionais de convocação, baixados
pelos Comandos das Regiões Militares, em coordenação com os Comandos dos
Distritos Navais e das Zonas Aereas regularão de acordo com os
interêsses e as necessidades das corporações de cada Fôrça Armada com
sede no respectivo território, todas as medidas de execução relacionadas
com a apresentação, seleção, incorporação em cada época, estabelecida a
matrícula nos órgãos de formação de reservistas e outras
particularidades.
§ 2º Esses Planos serão, com a necessária
antecedência, divulgados em tudo o que interessar aos convocados por
êles atingidos.
Art. 36. Os
convocados residentes nas municípios do território atribuído à Região
Militar, não compreendidos nas disposições do Art. 37, têm o dever de
apresentar-se. por conta própria, nos locais fixados naquêles
municípios, para fins de seleção, tendo em vista a sua designação para a
incorporação nas, épocas que forem fixadas, ou para matrícula em órgão
de formação de reservistas.
§ 1º Os convocados dos municípios que, cada ano,
forem dispensados da incorporação na forma do Art. 37, não estão
obrigados a apresentar-se para a seleção, mas ficam à disposição do
Comando da respectiva Região Militar para convocação de emergência
durante o tempo normal do serviço militar dos incorporados nêsse ano.
§ 2º Os que se encontrarem no exterior, em local
próximo à, fronteira onde existir guarnição militar brasileira, nesta
deverão apresentar-se, por conta própria, nos locais e nos prazos
estabelecidos para a seleção.
§ 3º Os que se encontrarem no exterior, em
circunstâncias diversas das previstas no parágrafo anterior,
apresentar-se-ão no Consulado mais próximo da sua residência, para
concessão do adiamento da incorporação na forma do art. 56, alínea d.
Art. 44. Os
convocados que constituem o contigente anual serão submetidos à seleção,
tendo em vista a verificação da sua capacidade física (inspeção de
saúde) e das habilitações que possuírem para a sua distribuição pelas
corporações do respectivo território ou para a matrícula em órgãos de
formação de reservistas, segundo as conveniências dessas corporações e
as possibilidades de aproveitamento nos ditos órgãos de formação de
reservistas.
Art. 45. Os
convocados serão submetidos à inspeção de saúde e à verificação das suas
habilitações pessoais, por comissões para isso especialmente designadas,
pelos Comandos das Regiões Militares constituídas por militares da ativa
de qualquer das corporações das Fôrças Armadas e completadas, se
necessário, por oficiais da reserva não convocados e por civis do
território regional, nas condições que forem autorizadas pelos
respectivos Ministérios.
§ 1º O funcionamento dessas comissões e as
condições de execução da seleção dos convocados do contingente obedecem
a normas que constarão dos Planos Regionais de Convocação, estabelecidas
de acôrdo com a natureza e as necessidades das corporações interessadas.
§ 2º Essas comissões durante a época da seleção
do contingente, funcionarão nos municípios que contribuírem para a
incorporação, cabendo-lhes distribuir pelas unidades, estabelecimentos e
órgãos de formação de reservistas, os convocados aptos e determinar a
êsses convocados, a data da apresentação para incorporação e, aos
julgados incapazes temporáriamente, a época em que deverão apresentar-se
para a segunda inspeção de saúde.
§ 3º Durante a época da incorporação, essas
comissões sòmente funcionarão nos locais fixados para a apresentação dos
convocados do respectivo contingente e atenderão, para os fins do
parágrafo precedente, os que não se apresentarem na época da seleção.
§ 4º Quando houver mais de uma época de
incorporação a distribuição dos convocados pelas corporações atingidas
por essa medida, far-se-á na época da seleção e na primeira época de
incorporação do contingente, reservando-se as outras épocas para a
seleção dos convocados para elas designados por motivo de adiamento de
incorporação, inclusive insubmissos.
Art. 56
Poderão ter a incorporação adiada:
a) até a idade de vinte anos, os que forem
candidatos à matrícula nas Escolas de Formação de Oficiais da Ativa das
Fôrças Armadas, desde que possuam curso secundário completo ou estejam
matriculados nos cursos científicos ou clássicos e o comprovarem antes
da convocação da classe;
b)os que comprovarem nas mesmas condições, ser
candidatos à, matrícula em Curso de Formação de Oficiais da Reserva das
Fôrças Armadas, podendo o adiamento ser concedido até completarem a
idade de vinte anos.
c) os que estiverem matriculados em institutos de
ensino destinados à formação de sacerdotes, de ministro de qualquer
religião ou de membro de ordens religiosas regulares;
d) os convocados que se encontrarem no exterior
em situação do § 3º do Art. 36, e renovada essa concessão cada ano,
mediante sua apresentação ao Consulado mais próximo, enquanto não
regressarem ao Brasil e não houverem atingido a idade de trinta anos.
Art. 57.
Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou do voluntário no
serviço ativo do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
§ 1º A incorporação dos convocados do contingente
anual poderá ser feita em mais de uma época em tôdas ou determinadas
Regiões Militares, Distritos Navais e Zonas Aéreas ou corporações de
qualquer das Fôrças Armadas conforme proposta dos respectivos Ministros
consignada no Plano Geral de Convocação e regulada nos correspondentes
Planos Regionais.
§ 2º Em cada época que fôr estabelecida para a
incorporação do contingente, os convocados para elas designados deverão
apresentar-se no prazo e local fixados, sob pena de incorrerem no crime
de insubmissão.
Art.
59...................................................................
Parágrafo único.
Os insubmissos e, bem assim, os convocados das classes anteriores ainda
sujeitos ao serviço militar, terão prioridade para incorporação segundo
critério estabelecido pelos Comandos das Regiões Militares, em
coordenação com os Comandos dos Distritos Navais e das Zonas Aéreas.
Art. 81. Em
qualquer época do ano, poderá o Ministro da Guerra, da Marinha ou da
Aeronáutica, autorizar a aceitação de voluntários, reservistas, ou não,
para preenchimento de claros nas corporações das Regiões Militares,
Distritos Navais ou Zonas Aéreas, onde convier.
Parágrafo único. Segundo as conveniências da
Fôrça Armada, a autorização poderá compreender:
a) reservistas de primeira, segunda e terceira
categoria, da própria Fôrça Armada, ou não, devendo, nesta caso, ser
ouvido o Ministério a cuja reserva pertencer;
b) convocados para o serviço militar inicial
excedentes às necessidades da incorporação inclusive os designados para
os órgãos de formação de reservistas que não tiverem sido matriculados
nesses órgãos por qualquer motivo legal;
c) alistados para o servico militar, maiores de
dezessete anos de idade, inclusive os dispensados do serviço militar não
aproveitados em outros encargos;
d) brasileiros naturalizados.
Art. 82. As
condições a que deve satisfazer o candidato e o tempo de duração de seu
serviço serão prèviamente fixados pelos respectivos Ministérios.
Art. 86.
Engajamento é a prorrogação do tempo de serviço inicial do incorporado.
§ 1º À praça engajada poderá ser concedida nova
prorrogação de permanência no serviço ativo da Fôrça Armada, ou seja,
primeiro reengajamento.
§ 2º Novas prorrogações de permanência no serviço
ativo da Fôrça Armada, ou seja, outros reengajamentos, poderão ser
concedidos às praças anteriormente reengajadas.
§ 3º O engajamento e os reengajamentos das praças
de qualquer grau de hierarquia militar são concedidos nos têrmos desta
lei, nos prazos e condições estabelecidos na sua regulamentação e
instruções dos respectivos Ministérios, às que o solicitarem e
satisfizerem as seguintes condições além de outros requisitos que
poderão ser exigidos em cada caso especial:
a) robustez física, reconhecida em inspeção de
saúde;
b) comprovada capacidade de trabalho;
c) boa conduta civil e militar;
d) menos de vinte e cinco anos de idade, em se
tratando de engajamento.
Art. 87. O
engajamento e o primeiro reengajamento poderão, no limite das
percentagens anual ou periodicamente fixadas pelos Ministros da Guerra,
da Marinha e da Aeronáutica, ser concedidos, a critério da autoridade
competente, às praças que os solicitarem, desde que satisfaçam as
condições regulamentares, estabelecidas para as do grau de hierarquia da
sua classificação ou, qualificação de função e haja conveniência e
interésse para o serviço.
Art. 88.
Poderão, ainda, na forma do preceituado no Art. 87, ser concedidos
reengajamentos sucessivos às praças reengajadas que se tenham revelado
profissionalmente capazes no exercício da função do seu grau.
hierárquico.
Parágrafo único. Quando a função em que a praça
estiver classificada ou qualificada comportar graduações superiores a
que tiver, a concessão do segundo e posteriores reengajamentos só lhe
poderá ser feita, quando satisfizer, de cada vez os requisitos
regulamentares exigidos para essas outras graduações da sua qualificação
ou classificação ou, pelo menos, para a graduação imediata à sua.
Art. 89. As
praças matriculadas em curso para o qual se exija, das que, o concluirem
com aproveitamento, a obrigação de permanecerem nas fileiras das Fôrças
armadas, por prazo determinado, não terão computado o tempo que lhes
restar como engajadas ou reengajadas, mas continuarão assim consideradas
até a terminação daquele prazo, o qual passará a prevalecer, mesmo que
dai resulte ficar servindo por tempo maior ou menor ou que o
estabelecido para a correspondente prorrogação.
§ 1º Quando nesses cursos fôr admitida a
matrícula de civis, de reservistas ou de praças que não tenham ainda
completado o tempo normal. do serviço militar inicial, os que concluirem
com aproveitamento dentro das condições estabelecidas no respectivo
regulamento, serão considerados como engajados durante o prazo restante
da obrigação contraída.
§ 2º Findo o prazo de permanência a que se
obrigarem, poderão essas praças obter prorrogação de acordo com as
prescrições dêste capítulo; aplicáveis ao caso, observadas as
disposições do Art. 88 e seu parágrafo único para as que tiverem, nessa
ocasião, mais de oito e menos de dez anos de serviço, embora a
prorrogação solicitada não corresponda ao terceiro reengajamento".
Art. 90. As
percentagens para prorrogação do tempo de serviço são computadas em
comum, para engajamento e reengajamento dentro dos limites estabelecidos
tomados sôbre os efetivos correspondentes aos graus hierárquicos das
funções existentes nas respectivas unidades, repartições ou
estabelecimentos militares, segundo a classificação adotada. pelas
Fôrças Armadas.
Art. 91. Nas
corporações de guarnições consideradas especiais, de fronteira, a
concessão dos engajamentos e reengajamentos poderá, a juízo dos.
respectivos Ministros, ser regulada periòdicamente em atos baixados por
essas autoridades, tendo em vista as conveniências das respectivas
Fôrças Armadas e o interêsse do serviço nessas corporações.
Art. 97. Os
Ministros da Guerra, da Marinha ou da Aeronáutica poderão em tôdas ou
determinadas Regiões Militares, Distritos Navais ou Zonas Aéreas, adiar,
até seis meses, ou antecipar até dois, o licenciamento dos incorporados,
engajados e reengajados.
§1º Em caso de interêsse excepcional, poderão
fazê-lo por maior prazo, mediante autorização do Presidente da
República.
§ 2º Durante o período da dilação, as praças por
ela abrangidas não serão havidas como engajadas e reengajadas, salvo se
já o eram.
Art. 147. O
reservista funcionário público, empregado, operário ou trabalhador,
convocado para manobras, exercícios ou manutenção da ordem interna terá
assegurada sua volta ao emprêgo até dez dias após sua desincorporação,
limitado êsse período até sessenta dias, e, pelas Fôrças Armadas, apenas
vencerá a etapa regulamentar.
Parágrafo único. O reservista incorporado por
motivo de guerra externa terá, sua situação regulada em lei especial".
Art. 2º Serão suprimidos os
arts. 60,
83,
84 e
92 do Decreto-lei número
9.500, de 23 de julho de 1946.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas. as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de março de 1952; 131º da
Independência e 64º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Renato de Almeida Guillobel
Cyro Espirito Santo Cardoso
João Nenes da Fontoura
Horácio Lafer
Alvaro de Souza Lima
João Cleofas
E. Simões Filho
Segadas Viana
Nero Moura
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.3.1952
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