LEI Nº 1.522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Ementa
Autoriza o
Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre
distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Notas e remissões
Revogada pela Lei Delegada nº 4, de 1962
Texto para
impressão
(Vide Lei 3.084, de 1956)
(Vide Lei 3.344, de 1957)
(Vide Lei 3.415, de 1958)
(Vide Lei 3.590, de 1959)
(Vide Lei 3.782, de 1960)
O Presidente da República:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado, na forma do
art. 146 da Constituição, a intervir no
domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços
essenciais ao consumo do povo, sempre que dêles houver carência.
Parágrafo único.
Idêntica autorização é concedida ao Govêrno para assegurar o suprimento dos bens
necessários às atividades agropastoris e industriais do país.
Art. 2º A
intervenção consistirá:
I – na compra,
distribuição e venda de:
a) gêneros e
produtos alimentícios de primeira, necessidade;
b) gado vacum,
suíno, ovino e caprino, destinados ao talho;
c) aves e peixes
próprios para alimentação humana;
d) combustíveis
vegetais ou minorais;
e) tecidos e
calçadas de uso popular;
f) medicamentos;
g) instrumentos e
ferramentas de uso individual;
h) máquinas,
inclusive caminhões, "jeeps", tratores, conjuntos moto-mecanizados e peças
sobressalentes, destinados ao trabalho agrícola;
i) arames
farpados e lisos, quando destinados a emprêgo nas atividades rurais:
j) abrigos
sanitários e artefatos industrializados, de uso doméstico,
destinados ao
consumo normal das pessoas de restrita capacidade econômica;
k) cimento e
laminados de ferro, destinados às construções de casas próprias de tipo popular
e às benfeitorias rurais;
l) produtos e
materiais indispensáveis à produção de bens de consumo popular.
II – na fixação
de preços e na contrôle de abastecimento.
III – na
desapropriação de bens por interesse social, ou na requisição de serviços
necessários, uns e outros, à realização dos objetivos previstos nesta Lei.
§ 1º A aquisição
far-se-á no país, ou no estrangeiro, quando insuficiente a produção nacional, e
a venda onde se verificar a escassez,
§ 2º Não podem
ser objeto de aquisição por compra, ou desapropriação, na forma desta Lei, os
animais destinados ao serviço ou à reprodução.
DA COMISSÃO FEDERAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS E DOS SEUS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 3º A
Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP), instituída no Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio e com autonomia administrativa, será o órgão de
execução desta Lei.
§ 1º A COFAP terá
um Presidente, em comissão, e será constituída de treze representantes do
comércio, da industria, de lavoura, da pecuária, da imprensa, das forças
armadas, das cooperativas de produtores e de consumo, dos economistas dos
Ministérios da Fazenda, Agricultura, Viação e Obras Publicas, ao Banco do Brasil
e da Prefeitura do Distrito Federal.
§ 2º Os
representantes do comércio, da indústria, da lavoura, da pecuária, das
cooperativas e dos economistas, serão indicados, em listas tríplices, pelas
entidades representativas de grau superior e, na falta destas, pelo Ministro da
pasta respectiva.
§ 3º A COFAP
convocará representantes das autarquias econômicas para participar das reuniões,
sem direito a voto.
§ 1º A COFAP terá um presidente, em comissão, e será constituída de 15
(quinze) representantes, a saber: do Comércio, dos Empregados do Comércio, da
Indústria, dos Empregados da Indústria, da Lavoura, da Pecuária, da Imprensa,
das Fôrças Armadas, das Cooperativas de Produtores e de Consumo, dos
Economistas, dos Ministérios da Fazenda, da Agricultura, e Viação e Obras
Públicas, do Banco do Brasil e da Prefeitura do Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei nº 3.590, de 1959)
§ 2º Os
representantes do Comércio, dos Empregados do Comércio, da Indústria, dos
Empregados da Indústria, da Lavoura da Pecuária, das Cooperativas, da Imprensa e
dos Economistas serão indicados, em lista tríplice, pelas entidades
representativas de grau superior e, na falta destas, pelos Ministérios
correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 3.590, de
1959)
Art. 4º As resoluções da COFAP serão tomadas por maioria absoluta de votos e
constarão de portarias firmadas pelo seu presidente, ou, na falta ou impedimento
dêste, pelo substituto designado pelo Presidente da República dentre os membros
da mesma Comissão.
Art. 4º As resoluções do plenário da Cofap só poderão ser tomadas com o voto
da maioria absoluta e serão baixadas mediante portarias de seu presidente ou, na
falta ou impedimento dêste, pelo substituto designado pelo Presidente da
República, dentre os membros da mesma Comissão.
(Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
Art. 5º Como
órgãos auxiliares da Comissão Federal de Abastecimento e Preços serão
instituídas, nas capitais dos Estados e dos Territórios, Comissões de
Abastecimento e Preços (COAP), e, nos municípios, Comissões Municipais de
Abastecimento e Preços (COMAP), com a organização e as atribuições que forem
determinadas pela Comissão Federal, dentro dos limites desta lei.
§ 1º As COAP serão constituídas de 8 e 5 membros, no mínimo, respectivamente,
nos Estados e Territórios, e terão no máximo 12 membros, e nelas figurarão, na
medida do possível, as representações das categorias econômicas indicadas no §
1º do artigo 3º desta Lei.
§ 1º As Coap serão constituídas de 8 (oito) membros nos Estados e 5 (cinco)
nos Territórios, respectivamente, e nelas figurarão, na medida do possível, as
representações das categorias econômicas indicadas no § 1º, do art. 30 desta
lei, escolhidas entre as pessoas locais de conhecida idoneidade e saber.
(Redação dada pela Lei nº 3.084, de 1956)
§ 1º As Comissões de Abastecimento e Preço serão
constituídas de 10 (dez) membros nos Estados, e de 7 (sete) nos Territórios,
nelas figurando os representantes das categorias econômicas indicadas no § 1º,
do art. 3º, desta lei, escolhidos mediante listas tríplices integradas por
pessoas de reconhecida idoneidade e saber, e organizadas pelas entidades
correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 3.590, de
1959)
§ 2º No Distrito
Federal e nas capitais dos Estados e Territórios a fixação dos preços e o
contrôle do abastecimento serão executados pela COFAP e pelas COAP,
respectivamente.
§ 3º A criação
das Comissões Municipais de Abastecimento e Preços dependerá, em cada caso, de
deliberação da COFAP.
Art. 6º Os
Presidentes e os membros da COFAP e das COAP serão nomeados pelo Presidente da
República.
§ 1º Os
Presidentes e membros das COMAP serão designados pelos Presidentes das COAP.
§ 2º Na
constituição das COMAP deverá figurar o Prefeito, ou seu representante.
DO ABASTECIMENTO E DOS PREÇOS
Art. 7º Para o
contrôle de abastecimento de mercadorias, ou serviços, e fixação dos preços, a
COFAP poderá;
a) promover
inquéritos econômicos, pesquisar os custos de produção e a, distribuição dos
gêneros e mercadorias;
b) verificar
periodicamente o estoque dos bens mencionadas no artigo 2º, inciso I, desta Lei,
existentes em qualquer parte do país, a fim de conhecer a sua qualidade,
quantidade e procedência;
c) regular e
disciplinar, no território nacional, a circulação e distribuição dos bens
mencionados no artigo 2º, inciso I, desta Lei inclusive estabelecendo prioridade
para o transporte e armazenagem, quando o interêsse público o exigir;
d) regular e
disciplinar a distribuição das matérias primas, podendo requisitar meios de
transporte e armazenagem às entidades oficiais ou aumento, federais, estaduais e
municipais:
e) tabelar os
preços máximos em relação aos revendedores, quer sôbre mercadorias, quer sôbre
serviços essenciais;
f) tabelar os
preços máximos e estabelecer condições de venda de outras, mercadorias ou
serviços, a fim de impedir lucros excessivos, inclusive diversões públicas
populares;
g) estabelecer o
racionamento dos serviços essenciais e dos bens mencionados no artigo 2º, inciso
I, desta Lei, cuja produção se mostre insuficiente para atender ao consumo;
h) auxiliar as
cooperativas de consumo e mistas agrícolas a obterem preferencialmente as
produtos de que necessitem para o seu bom funcionamento;
i) manter estoque
das mercadorias enumeradas no inciso I, do artigo 2º, desta Lei;
j) superintender
e fiscalizar, em todo o país, a execução das medidas que adotar e os serviços
que estabelecer.
Art. 8º Para efeito de contrôle dos preços, a COFAP, as COAP e as COMAP
determinarão que o vendedor de mercadorias de primeira necessidade, cuja
importância exceda de Cr$ 10,00 – (dez cruzeiros), – ou o fornecedor de serviços
essenciais, quando a prestação de serviço ultrapasse de Cr$ 15,00 – (quinze
cruzeiros) – entreguem ao comprador ou ao freguês, fatura ou nota ou caderno de
venda, seja esta à vista ou a prazo, assinado pelo vendedor ou fornecedor, ou
pelo empregado.
Parágrafo único. A fatura ou nota ou caderno de venda, conterá:
a) a indicação da quantidade e do preço da mercadoria vendida ou dos serviço
prestado;
b) o nome e o enderêço do estabelecimento;
c) o nome da firma ou do responsável;
d) data e local da transação.
Art. 8º Para efeito de contrôle das preços, a Cofap, as Coap e as Comap
determinarão que o vendedor de mercadoria de primeira necessidade, ou o
fornecedor de serviços essenciais, cujos valores ultrapassarem a Cr$ 50,00
(cinqüenta cruzeiros) entreguem ao comprador ou freguês nota ou caderno de
venda, seja à vista ou a prazo. (Redação dada pela Lei
nº 3.084, de 1956)
Art. 9º Somente
depois de autorizados pela COFAP poderão entrar em vigor os aumentos de preços
dos gêneros e mercadorias cuja produção e venda sejam reguladas por autarquias
ou órgãos federais ou estaduais.
Parágrafo único.
Os aumentos das tarifas das serviços de utilidade pública explorados por
concessão, autorização ou permissão pela União, Estados, Municípios ou entidades
autárquicas, ficam condicionados à prévia aprovação de um dos seguintes órgãos:
(Revogado pela Lei nº 2.753, de 1956))
a) da COFAP
quando o serviço fôr federal ou interestadual;
(Revogado pela Lei nº 2.753, de 1956)
b) da COAP quando
o serviço fôr estadual ou intermunicipal;
(Revogado pela Lei nº 2.753, de 1956)
c) da COMAP
quando o serviço fôr municipal ou local.
(Revogado pela Lei nº 2.753, de 1956)
DAS COMPRAS, DESAPROPRIAÇÃO E VENDAS
Art. 10. As
compras serão feitas sempre que possível, mediante concorrência pública ou
administrativa.
§ 1º Nos casos em
que não fôr possível a concorrência, as compras serão feitas mediante
autorização, em cada caso, da COFAP.
§ 2º O relatório
mensal, a que se refere e artigo 21 desta Lei, mencionará obrigatoriamente, em
capítulo especial, a lista das compras feitas de acôrdo com o § 1º deste artigo,
com a justificativa da dispensa da concorrência.
§ 3º A infração
do disposto no parágrafo anterior sujeitará o Presidente da COFAP às sanções do
artigo 28 desta Lei.
Art. 11. Os
preços das mercadorias desapropriadas ou dos serviços requisitados serão pagos
previamente em moeda corrente, de acôrdo com a cotação em vigor nos locais de
produção ou de venda, respeitados os preços mínimos oficiais, quando houver.
Parágrafo único.
Nenhuma desapropriação será feita por preço inferior ao custo médio de produção
na respectiva zona.
Art. 12. O ato de
desapropriação ou de requisição será baixado pelo Presidente da COFAP.
§ 1º A imissão na
posse dos bens desapropriados processar-se-á com citação do réu no fôro em que
se encontrarem, mediante prévio depósito judicial do respectivo preço, na forma
do artigo 11, seu parágrafo único desta Lei, ou por meio de avaliação procedida
por perito nomeado pelo juiz, e com audiência de interessado.
§ 2º Na ausência
do proprietário, a citação será feita por edital afixado no edifício da
Prefeitura, com o prazo de três dias.
§ 3º Citado o
réu, o processo seguirá o curso previsto na legislação vigente sôbre
desapropriação por utilidade pública, reduzidos à metade sempre que possível, a
critério do juiz, os respectivos prazos.
§ 4º Imitido na
posse, o Presidente da COFAP poderá dispor dos bens de consumo urgente ou de
fácil deterioração.
§ 5º Depositado o
preço, o desapropriado poderá levantá-lo sem que êsse fato importe persuasão de
concordância com a avaliação, ou renúncia ao direito de defesa
§ 6º O Presidente
da COFAP tem capacidade para estar em juízo como representante da União, por
intermédio dos órgãos do Ministério Público Federal ou Estadual.
Art. 13. Os
produtos adquiridos por compra, ou desapropriação, serão entregues ao consumo
pelas preços tabelados.
§ 1º As vendas
aos distribuidores serão feitas com redução percentual e uniforme dos preços
tabelados.
§ 2º A Comissão
entregará os produtos ou mercadorias ao consumidor por intermédio de
estabelecimentos privados que habitualmente exerçam essa atividade, ou
organização de qualquer natureza que tenha êsse objetivo, inclusive cooperativas
e Prefeituras Municipais, podendo, em último caso, realizar vendas diretamente
ao consumidor. As distribuições far-se-ão eqüitativamente de forma a impedir o
açambarcamento e a especulação.
§ 3º Nas compras
e desapropriações dos bens previstos no inciso I do art. 2º desta Lei, o impôsto
de vendas e consignações será pago pelo vendedor, ou pelo desapropriado.
Art. 14. Fica
sujeito à multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil
cruzeiros), sem prejuízo de outras sanções penais que couberem na forma da Lei,
aquele que:
a) vender ou
expuser à venda mercadorias ou oferecer serviços por preços superiores aos
tabelados;
b) sonegar
gêneros ou mercadorias, recusar vendê-las ou as retiver com fins de especulação;
c) não mantiver
afixada em lugar visível e de fácil leitura a tabela de preço dos gêneros e
mercadorias, serviços ou diversões públicas populares.
d) favorecer ou
preferir comprador ou freguês, em detrimento de outros, ressalvados os sistemas
de entrega, ou consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
e) negar ou
deixar de fornecer a fatura ou nota, ou caderno de venda, quando obrigatório;
f) produzir
mercadorias cuja embalagem, pêso ou composição transgrida determinações legais;
g) efetuar vendas
ou ofertas de venda, e compras ou ofertas de compra, que incluam, sob qualquer
forma, uma prestação oculta;
h) efetuar vendas
ou ofertas de venda e compras ou oferta de compra que prevejam a entrega de
produtos inferiores, em quantidade ou qualidade aos faturados ou a fatura;
i) subordinar a
venda de um produto à compra simultânea de outros produtos ou à compra de uma
quantidade imposta;
j) estorvar ou
impedir a observância das resoluções que forem baixadas pela COFAP no uso de
suas atribuições;
k) sonegar
documentos e comprovantes exigidos para apuração do custo de produção e de
venda, ou impedir ou dificultar exames contábeis que forem julgados necessários,
ou deixar de fornecer esclarecimentos que forem exigidos, observado sempre o
disposto no art. 34 desta Lei.
§ 1º Na aplicação
da multa atender-se-ão ao valor da operação considerada infringente desta lei,
às circunstâncias do fato e à condição econômica e grau de instrução do
infrator.
§ 2º Responderão,
solidariamente, pelo pagamento da multa, os proprietários, os administradores,
os gerentes e os signatários da fatura ou nota ou do caderno de venda, quando
exigidos, ou quem efetuar a venda.
Art. 15. As sociedades ou firmas que produzam gêneros ou mercadorias de primeira
necessidade ou que prestem serviços essenciais ou que daqueles gêneros ou
mercadorias façam comércio ou transporte, e cujas vendas ou receitas excedam a
Cr$ 500.000.00 (quinhentos mil cruzeiros) anuais, são obrigados a enviar à
COFAP, anualmente, até o dia dez (10) de maio, os balanços acompanhados da conta
de Lucros e perdas, sob pena de multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$
20,000,00 (vinte mil cruzeiros).
Parágrafo único. Ficam isentos desta exigência as sociedades que, por lei,
estiverem obrigadas a dar publicidade aos seus balanços.
Art. 15. As pessoas jurídicas, cujas vendas ou receitas excederem a
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), são obrigadas a enviar à Cofap sempre
que solicitados, os balanços, acompanhados das contas de lucros e perdas
referentes ao ano anterior. (Redação dada pela Lei nº
3.084, de 1956)
Art. 16. O
infrator será autuado na presença de duas testemunhas, pelos propostos ou
agentes de fiscalização da COFAP ou dos órgãos auxiliares, devendo constar a
assinatura do infrator ou declaração, pelo autuante, da recusa.
§ 1º O ata será
lavrado em duas vias, devendo a primeira dar entrada na COFAP, COAP ou COMAP,
dentro do prazo de vinte e quatro (24) horas, entregando-se a segunda ao
autuado.
§ 2º O autuado
terá 15 dias para apresentar sua defesa, devendo o julgamento da infração ser
feito no prazo improrrogável de 45 dias.
§ 1º O
auto de infração será lavrado em duas vias, devendo a primeira dar
entrada na Cofap, Coap ou Comap dentro do prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, entregando-se a segunda via mediante recibo ao autuado.
(Redação dada pela Lei nº
3.084, de 1956)
§ 2º O
autuado, no prazo de dez dias, apresentará defesa prévia, juntando ou
indicando as provas que tiver. Findo êsse prazo, com ou sem a defesa e a
juntada ou indicação das provas, o processo será concluso ao presidente
da Cofap, da Coap ou Comap, conforme o caso, para em 5 (cinco) dias
homologar o auto de infração e arbitrar a multa.
(Redação dada pela Lei nº
3.084, de 1956)
§ 3º Os prazos
serão contados a partir da data da autuação.
Art. 17. As
multas por infração desta Lei serão aplicadas, nas capitais, pelos Juizes da
Fazenda Pública e, no interior, pelo Juiz de Direito local, mediante a apuração
da infração pela COFAP ou pelos seus órgãos auxiliares.
§ 1º O infrator,
simultaneamente com a sua defesa, depositará cinqüenta por cento do valor da
multa ou prestará, fiança idônea, de pessoa física ou jurídica.
§ 2º O prazo para
a apresentação da defesa será de cinco dias a contar da citação do infrator.
§ 3º Apresentada
a defesa, será dada a vista dos autos ao Ministério Público, como representante,
do órgão que tiver verificado a infração.
§ 4º Da decisão
do Juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo, para o Tribunal de
Justiça.
Art. 17.
Homologado o auto de infração e arbitrada a multa, será o autuado
notificado para pagá-lo, no prazo de 10 (dez) dias.
(Redação dada pela Lei nº
3.084, de 1956)
§ 1º
Esgotado o prazo sem o pagamento da multa, serão os autos remetidos ao
Juiz dos Feitos da Fazenda Pública, o qual mandará notificar o atuado,
que poderá defender-se exibindo ou produzindo prova, se quiser, no prazo
de 10 (dez) dias, podendo depositar 50% (cinqüenta por cento) da multa
arbitrada. (Redação dada pela Lei nº
3.084, de 1956)
§ 2º
Poderá suprir o depósito, a apresentação de fiança idônea, a critério do
Juiz.
(Redação dada pela Lei nº
3.084, de 1956)
§ 3º
Findo o prazo, com a defesa ou sem ela, será aberta vista, por cinco
dias, ao representante do Ministério Público que se pronunciará a
respeito. (Redação dada pela Lei nº
3.084, de 1956)
§ 4º
Conclusos os autos ao Juiz, êste proferirá o seu julgamento, do qual é
permitido recurso no prazo de cinco dias, com efeito suspensivo, para o
Tribunal Federal de Recursos, nos têrmos da lei processual ordinária.
(Redação dada pela Lei nº
3.084, de 1956)
§ 5º Em
sua decisão, o Juiz, se julgar procedente o auto, ordenará seja feita a
inscrição do débito na repartição competente, para a cobrança executiva.
(Incluído pela Lei nº
3.084, de 1956)
§ 6º A
instrução e o julgamento do processo deverão estar concluídos em juízo
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da remessa dos autos
pela Cofap. (Incluído pela Lei nº
3.084, de 1956)
Art. 18. Os
recursos administrativos previstos nesta Lei serão interpostos dentro do prazo
de quinze dias úteis, fatais e improrrogáveis, a contar da data da publicidade
do ato. (Suprimido pela Lei nº
3.084, de 1956)
Parágrafo único.
Não havendo recurso no prazo legal, será a multa inscrita como dívida ativa da
União. (Suprimido pela Lei nº
3.084, de 1956)
Art. 19. No caso
de reincidência poderá o Juiz de Direito decretar a interdição total ou parcial
do estabelecimento por um prazo de cinco (5) a noventa (90) dias.
Parágrafo único.
As sanções administrativas ou judiciais impostas ao infrator não darão lugar à
rescisão da locação.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Os
estabelecimentos devidamente aparelhados, a juízo das autoridades sanitárias,
poderão fornecer ao comércio varejista de gêneros alimentícios ou diretamente
aos consumidores, carne retalhada, classificada, em embalagem adequada.
Art. 21.
Mensalmente publicará a COFAP, no Diário Oficial, um relatório de suas
atividades acompanhado de balancete da receita e despesa do serviço.
§ 1º O relatório
mencionará obrigatoriamente:
a) a relação das
mercadorias adquiridas por compra ou desapropriação;
b) a relação das
mercadorias vendidas por grosso e a varejo;
c) a relação das
multas aplicadas.
§ 2º Da relação
das mercadorias adquiridas e das vendidas por grosso, constará, sempre a,
quantidade, o preço e o nome das pessoas a quem tenham sido vendidas ou de quem
tenham sido adquiridas, com os respectivos endereços.
§ 3º As vendas a
varejo serão mencionadas no relatório com a indícação do pôsto que as fêz e
especificação da espécie, quantidade e valor.
Art. 22. A COFAP
remeterá, até o dia 30 de março de cada ano, ao Tribunal de Contas, para exame e
julgamento, o levantamento anual de suas contas com base nos relatórios e
balancetes mensais, a que se refere o art. 21 desta Lei.
Art. 23. E’
criado o cargo em comissão de Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e
Preços, com os vencimentos correspondentes ao símbolo CC-1.
Art. 24. São
criadas vinte e quatro (24) cargos, em comissão, de Presidentes das Comissões
Estaduais e Territoriais de Abastecimento e Preços, que serão ocupados por
cidadãos de reconhecida competência e idoneidade, livremente nomeados pelo
Presidente da República.
Parágrafo único.
As funções de que trata êste artigo é atribuído o símbolo CC-1, que
corresponderá aos vencimentos mensais de Cr$ 7.230,00 (sete mil e duzentos e
trinta cruzeiros).
Art. 25. Aos
membros da COFAP e das COAP será, atribuída uma gratificação de duzentos (Cr$
200,00) a cem (Cr$ 100,00) cruzeiros, respectivamente, por sessão a que
comparecerem, até o máximo de dez (10) durante o mês.
Parágrafo único.
Os serviços prestados pelo Presidente e membros das COMAP serão gratuitos e
considerados de relevante interêsse público.
Art. 25.
Aos membros do plenário da Cofap e das Coap será atribuída a
gratificação de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) e Cr$ 150,00 (cento e
cinqüenta cruzeiros), respectivamente, por sessão a que comparecerem e
votarem, até o máximo de cinco durante o mês. (Redação dada pela Lei nº
3.084, de 1956)
Art. 26. A COFAP
arbitrará as gratificações dos seus servidores, no exercício de funções de
chefia e pela prestação de serviços extraordinários, submetendo as suas decisões
à aprovação do Presidente da República.
Art. 27. O
Presidente da COFAP, poderá requisitar, na forma da legislação em vigor,
servidores públicos de autarquias ou de sociedade de economia, mista, os quais
ficarão afastados de suas funções, enquanto durar a requisição, sem prejuízo dos
seus vencimentos e das demais vantagens do seu cargo ou função.
§ 1º Em casos
excepcionais, poderá, também o Presidente da COFAP admitir extranumerários,
mediante prévia autorização do Presidente da República.
§ 2º A
organização e as modificações do quadro de pessoas dos serviços da COFAP para a
União, Estados e Territórios, serão feitas pelo seu Presidente e submetidas à
aprovação do Presidente da República.
Art. 27. O
Presidente da Cofap poderá requisitar servidores públicos federais e, bem assim,
solicitar sejam servidores estaduais e municipais postos à sua disposição, na
forma da legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº
3.084, de 1956)
Art. 28. As
autoridades administrativas e os servidores públicos em geral que, no exercício
das atribuições conferidas nesta Lei e pelo seu Regulamento, praticarem atos
elevados de abuso ou de desvio de poder ficarão sujeitos, além da sanção penal
em que incidirem, à destituição do cargo ou função, a qual poderá ser promovida
administrativa ou judicialmente, pelo Ministério Público, pelo lesado ou pela
sua associação de classe. Na sentença poderá ainda o Juiz, de acôrdo com a
gravidade da, falta, decretar a incapacidade do culpado para a exercício de
qualquer cargo ou função pública, pelo prazo de seis (6) meses a quatro (4)
anos.
Art. 29. Os
membros da COFAP e dos órgãos auxiliares, os seus funcionários ou servidores,
remunerados ou não, que pleitearem, exigirem ou receberem qualquer recompensa
por ação ou omissão contrária aos fins desta Lei incorrerão na pena de seis (6)
meses a quatro (4) anos de reclusão.
Art. 30. Os
membros da COFAP deverão fazer prova de quitação com o impôsto de renda. Os
Presidentes, membros e servidores da COFAP e das COAP ficam obrigados a
apresentar, antes de entrarem no exercício de suas funções, uma declaração de
bens e rendas próprias e de suas esposas e dependentes, declaração que deverá
ser renovada no mês de junho de cada ano.
Parágrafo único.
As declarações serão enviadas, por intermédio da COFAP, dentro em 15 dias, ao
Tribunal de Contas, onde serão arquivadas.
Art. 31. E’ o
Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil empréstimo, em
conta corrente, até o limite de duzentos milhões de cruzeiros (Cr$
200.000.000,00), destinado a ocorrer às operações autorizadas no art. 2º desta
Lei.
Art. 32. O Poder
Executivo é também autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, o crédito especial até o limite de vinte milhões de cruzeiros (Cr$
20.000.000,00) para atender às despesas de pessoal e material da COFAP e órgãos
auxiliares inclusive aluguéis de prédios destinados ao seu funcionamento.
Art. 33. As
dotações orçamentárias, o material e arquivo da Comissão Central de Preços serão
transferidos para a COFAP.
Art. 34. Para a
realização de exames contábeis ou de documentos, devem os Presidentes da COFAP
ou das COAP, em cada caso, credenciar servidores especialmente para êsse fim.
Art. 35. Em caso
de urgência, excluídas as desapropriações e vendas, o Presidente da COFAP
poderá, ad relerendum da mesma Comissão, deliberar sôbre os assuntos da alçada
desta, submetendo, no prazo de 48 horas, tais deliberações a sua aprovação.
Art. 36. Poderá,
o Presidente da COFAP atribuir a cidadãos de reconhecida idoneidade, função de
fiscalização, cujo exercício será, considerado serviço público relevante, não
dando, porém, direito a percepção de vencimentos ou gratificações.
Art. 37. Esta lei
não prejudica a vigência das resoluções da CCP e Comissões auxiliares, relativas
a tabelamentos, enquanto não revogadas pela COFAP ou COAP.
Art. 38. A COFAP
pagará aos Estados e ao Distrito Federal, mensalmente, a título de indenização,
a importância, correspondente ao impôsto de vendas e consignações relativo às
vendas que efetuar nos têrmos desta Lei.
Art. 39. Na
execução desta Lei não serão permitidas discriminações de caráter geográfico ou
de grupos e pessoas dentro do mesmo setor de produção e comércio.
Art. 40. Os
servidores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que se encontram em
exercício na Comissão Central de Preços (art. 8º do Decreto-lei nº 9.125, de e
de abril de 1946), serão transferidos para a COFAP, a juízo da administração, na
situação em que se encontram, devendo ser transferidas as verbas de pessoal
respectivas.
Art. 41. A
presente Lei entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação, e vigorará,
por cinco (5) anos, ficando revogado o
Decreto-lei nº 9.125, de 4 de abril de
1946, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
26 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS.
Segadas Viana.
Horacio Lafer.
Alvaro de Souza Lima.
João Cleofas.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.12.1951
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