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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1950-1969

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LEI Nº 1.276, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950

Ementa

Autoriza a abertura. ao Tribunal de Contas. do crédito especial de Cr$ 2.365,60 para o fim que especifica.

Notas e remissões

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 2365,60 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), para completar o pagamento da importância a que fêz Jus, a título de substituição, o Auditor Ernesto Claudino de Oliveira e Cruz.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1950

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