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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1950-1969

Texto no layout clássico

LEI Nº 1.269, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1950

Ementa

Concede pensão especial a Benício Pereira da Silva.

Notas e remissões

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E concedida a Benício Pereira da Silva, pai de Noé Pereira da Silva. extranumerário-diarista do Serviço Nacional de Febre Amarela falecido em conseqüência de acidente ocorrido em serviço. a pensão especial de Cr$ 206,20 (duzentos e seis cruzeiros e vinte centavos) mensais.

Parágrafo único. A pensão especial. de que trata êste artigo. é devida a partir da data da vigência da presente Lei e a despesa correrá à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1950

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