LEI Nº 1.142, DE 20 DE JUNHO DE 1950.
Ementa
Dispõe sôbre o preenchimento dos cargos iniciais de carreiras técnicas do
Ministério da Agricultura.
Notas e remissões
O Presidente da Republica:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O preenchimento dos cargos iniciais das carreiras de veterinário,
químico, engenheiro agrônomo, agrônomo e engenheiro civil do Quadro Permanente
do Ministério da Agricultura será feito mediante concurso de títulos, na forma
do artigo 2º desta lei.
Art. 2º Aberto concurso, os candidatos aos cargos referidos no artigo 1º
dirigirão ao Diretor da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do DASP o pedido de
inscrição no concurso, instruído com os seguintes documentos:
1º) obrigatórios:
a) diploma de
veterinário, químico, engenheiro agrônomo, agrônomo e engenheiro civil,
devidamente registrado na forma da legislação em viger;
b) "curriculum
vitae? do curso realizado, do qual deverão constar as notas obtidas em tôdas as
disciplinas;
2º) facultativos:
a) trabalhos
publicados e certidão de cursos de aperfeiçoamento ou de especificação
realizados e que tenham correlação com a carreira em que pretendam ingressar;
b) atestado de
exercício, em caráter efetivo ou interino, de cargos, funções e emprêgos, no
serviço público ou emprêsas particulares, comissões ou designações, que
demonstrem experiência profissional.
Art. 3º O julgamento dos títulos será feito por uma, comissão examinadora
para cada carreira, integrada por três técnicos especializados, e a nomeação dos
candidatos aprovados deverá ser feita de acôrdo com a ordem de classificação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
20 de Junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA.
A. de Novais Filho.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.6.1950
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