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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1950-1969

Texto no layout clássico

LEI Nº 1.057, DE 28 DE JANEIRO DE 1950.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.02.1950

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