LEI Nº 1.055, DE 16 DE JANEIRO DE 1950.
Ementa
Federaliza
Escolas de Agronomia e de Veterinária nos Estados do Paraná, Ceará, Rio de
Janeiro e Bahia.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 250, de 1967
Texto para
impressão
O CONGRESSO
NACIONAL
decreta e eu, FERNANDO DE MELLO VIANNA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL,
promulgo nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º É o
Govêrno Federal autorizado a incorporar ao seu patrimônio, mediante acôrdo,
todos os bens que constituem a Escola de Agronomia do Nordeste, situada no
município de Arêia, no Estado da Paraíba, e subordinada à Secretaria de
Agricultura, Viação e Obras Públicas daquele Estado.
Art. 2º Enquanto
não fôr instalado o Instituto Agronômico do Nordeste, a Escola de Agronomia do
Nordeste ficará diretamente subordinada ao Diretor Geral do Centro Nacional de
Ensino e Pesquisas Agronômicas do Ministério da Agricultura.
Art. 3º É,
igualmente, o Govêrno Federal autorizado a incorporar ao seu patrimônio todos os
bens que constituem o patrimônio da Escola Superior de Agricultura e Veterinária
do Paraná, em Curitiba; Escola de Agronomia do Ceará, situada em Fortaleza;
Escola Fluminense de Medicina Veterinária, situada em Niterói; e Escola
Agronômica da Bahia, com sede no município de Cruz das Almas.
Art. 4º A União,
por intermédio do Ministério da Agricultura, assumirá a responsabilidade da
manutenção e funcionamento das referidas Escolas e do provimento de seu pessoal
efetivo, inclusive professôres, em cargos federais, e deverá contar,
integralmente, em favor dêle e para todos os efetivos, o tempo de serviço
prestado anteriormente aos estabelecimentos a que se refere esta Lei.
Art. 5º A
transferência das Escolas, a que se refere esta Lei, para o patrimônio da União,
tornar-se-á efetiva mediante a assinatura de têrmo, do qual constarão a
descrição e avaliação dos bens e a relação dos professôres e servidores a
aproveitar.
Art. 6º Esta Lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal,
em 16 de janeiro de 1950.
FERNANDO DE MELLO
VIANNA
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.1.1950
*