LEI Nº 1.045, DE 3 DE JANEIRO DE 1950.
Ementa
Dispõe sôbre a
concessão de alta aos doentes de lepra.
Notas e remissões
O Presidente da República:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos
doentes de lepra poderá, ser concedida alta, como tal considerada a suspensão
parcial ou total, temporária ou definitiva, das exigências prescritas pelas leis
e regulamentos de profilaxia da lepra, em vigor.
§ 1º A alta será,
provisória ou definitiva.
§ 2º A alta
provisória poderá ser concedida a doentes não sujeitos ao isolamento
compulsório, atenuando-se as restrições impostas pelas leis e regulamentos em
vigor.
§ 3º A alta
definitiva poderá ser dada a doentes de alta provisória e cessarão dêste modo as
restrições impostas pelas leis e regulamentos em vigor.
Art. 2º Aos
doentes isolados em leprocômios ou em domicílio, cessados os motivos
determinantes do isolamento, será permitida a transferência para dispensário,
onde deverão continuar sob tratamento e vigilância.
Art. 3º Em cada
Unidade Federada, os doentes candidatos ou propostos para a alta e a
transferência para dispensário deverão ser submetidos a exames por uma comissão
de três leprólogos, assim constituída: dois, designados pela autoridade
sanitária competente e um, que será o presidente da comissão, pelo Diretor do
Serviço Nacional de Lepra.
§ 1º Não poderão
fazer parte das comissões os médicos assistentes dos candidatos e os chefes de
serviço de profilaxia da lepra.
§ 2º Quando não
fôr possível constituir as comissões nas condições previstas neste artigo, será
solicitada a colaboração do Serviço Nacional de Lepra, para completar o número
requerido.
§ 3º Nos
estabelecimentos leprocomiais, mantidos pelo Govêrno Federal, as comissões serão
organizadas pelo Diretor do Serviço Nacional de Lepra.
Art. 4º As
comissões se reunirão, no máximo em três vêzes por ano, em época própria, de
acôrdo com calendário organizado pelo Serviço Nacional de Lepra, tendo em vista
as propostas apresentadas pelos respectivos Serviços especializados das unidades
federativas.
Art. 5º O Serviço
Nacional de Lepra organizará na sua sede um prontuário especial dos doentes que
obtiverem alta ou transferência para dispensário, e deverá ser-lhe remetida,
para êsse fim, pelos serviços de lepra das unidades Federadas a documentação
referente à concessão da providência, na forma das instruções que forem
expedidas.
Art. 6º As
comissões só poderão funcionar com a totalidade de seus membros e de preferência
com a presença dos médicos assistentes dos candidatos à alta ou à transferência
para dispensário.
Art. 7º Das
decisões das comissões caberá recurso, dentro de oito dias, para os chefes dos
serviços de lepra das unidades federativas e, em última instância, para o
Diretor do Serviço Nacional de Lepra.
Art. 8º O Serviço
Nacional de Lepra baixará instruções que regulem as condições para concessão das
altas e transferência para dispensário, e, bem assim, a aplicação da presente
Lei.
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2
de janeiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.01.1950
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