Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1930-1949 ret

Texto no layout clássico

LEI Nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949.

Ementa

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Notas e remissões

RETIFICAÇÃO

        Na publicação dessa Lei, No Diário Oficial de 19 de setembro de 1949, às páginas 13.465 a 13.467, o § 1º do art. 36, leia-se assim, e não como foi publicado:

        § 1º O pedido de reaquisição, dirigido ao Presidente da República será processado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ao qual será encaminhado por intermédio dos respectivos Governadores, se o requerente residir nos Estados ou Territórios.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1949