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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1930-1949

Texto no layout clássico

LEI Nº 302, DE 13 DE JULHO DE 1948.

Ementa

Estabelece normas para a execução do § 2º do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos.

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  ao Art. 19        (Revogado)

Art. 20. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem poderá empregar, anualmente, até 1% (um por cento) dos seus recursos, no custeio de realização ou participação em congresso, viagens de estudo, no País ou no estrangeiro, ou na contratação de especialistas em assuntos de seu interêsse para realização de serviços ou cursos no Brasil.         (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 512, de 1969)

Art. 21. ao Art. 28         (Revogado)

Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
Canrobert P. da Costa
Adroaldo Mesquita da Costa
Corrêa e Castro
 

Este texto não substitui o publicado  no DOU de 22.7.1948

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