LEI Nº 960, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1949.
Ementa
Dispõe sôbre a execução
dos serviços de aerolevantamento no território nacional.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto-Lei nº 1.177, de 1971
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O
presidente da República:
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º A execução dos serviços de aerolevantamento no território nacional é da
competência de órgãos técnico da União.
Parágrafo único.
Organizações privadas nacionais poderão também participar dêsses trabalhos,
obedecidas as prescrições desta Lei.
Art.
2º Sòmente em caso excepcional e no interêsse público, a juízo do presidente da
República, ou para atender a compromisso constante de tratado ou acôrdo
internacional, firmado pelo Brasil, será permitida a participação de organização
estrangeira em trabalhos de aerolevantamento no território nacional.
Art.
3º A participação em aerolevantamento de organização privada será sujeita à
fiscalização direta do Govêrno e dependerá da sua prévia permissão
Art.
4º Poderão ser autorizadas a executar serviços de aerolevantamento as
organizações que:
a) estejam tècnicamente
habilitadas para êsse fim;
b) visem à execução de
aerolevantamento em benefício de um órgão da União ou dos Estados;
c) observem, sob as penas da
Lei, o compromisso de manusear e guardar os originais ou cópias das
aerofotografias, de acôrdo com as prescrições em vigor nas Forças Armadas, para
salvaguarda dos documentos que interessem à segurança nacional.
Art.
5º O Estado Maior da Fôrças Armadas é o órgão oficial incumbido de exercer
fiscalização direta nos serviços de aerolevantamento confiado a organização
privada, e caber-lhe-á:
a) conceder a licença, ou
cassá-la a qualquer tempo, quando a seu ju“zo a autorização se tornar
inconveniente ao interêsse da segurança nacional;
b) baixar instruções
reguladoras do processamento das licenças;
c) classificar e fixar o
destino, manuseio e utilização do material empregado nos aerolevantamentos, ou a
dos mapas com êle confeccionados, de acôrdo com as prescrições em vigor, para
salvaguarda dêsses documentos.
Parágrafo único. O Estado
Maior das Fôrças Armadas exercerá a sua fiscalização por intermédio de órgão
técnico militar que designar.
Art.
6º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de
dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO
G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa.
Sylvio de Noronha.
Canrobert P. da Costa.
Raul Fernandes.
Armando Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 15.12.1949
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