LEI Nº 854, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949.
Ementa
Dispõe
sôbre a contribuição de melhoria prevista no artigo 30 de Constituição.
O Presidente da República:
Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição de melhoria, prevista no artigo 30 e
parágrafo único da Constituição Federal, salvo lei especial, qeu lhe permita a
exigência em outros casos, cobrar-se-á, quando resulte valorização de imóvel de
propriedade particular, em virtude de qualquer das seguintes obras realizadas
pela União Estados, Distrito Federal ou Municípios:
a) de
abertura, ou alargamento, de praças, parques, campos de desporto, logradouros e
vias públicas, inclusive pontes, túneis e viadutos:
b) de
nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização arborização,
iluminação e intalação de esgotos pluviais ou sanitários;
c) de proteção
contra sêcas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento em geral, diques,
drenagens, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e
regularização de cursos dáguas; extinção de pragas prejudiciais a quaisquer
atividades econômicas;
d) de
canalização de água potável e instalação de rêde elétrica, telefônica,
telegráfica, transportes comunicação em geral, ou de suprimento de gás,
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
e) de aterros
e realizações de embelezamento em geral, inclusive de desapropriações em
desenvolvimento de plano do aspecto paisagístico;
f) de sisema
de trânsito rápido, estações ferroviárias ou de tração elétricas, inclusive
subterráneas;
g) aeródromos
e aeroportos.
Parágrafo
único. Reputam-se feitas pela União as obras e melhoramentos executados pela
administração dos Territórios, podendo o Presidente da República, salvo lei
especial em contrário, determinar que a contribuição de melhoria relativa seja
cobrada em proveito dos municípios da respectiva situação.
Art. 2º Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o
proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento e passa a
responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.
§ 1º Em caso
de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o efíteuta.
§ 2º Em caso
de locação, por prazo superior a dois anos, é lícito ao locador exigir aumento
de aluguel proporcionalmente à valorização, quer sôbre os imóveis adjacentes à
obra, ainda que distantes, quer sôbre outros, desde que beneficiados pelo
melhoramento público.
Art. 3º A iniciativa de obra ou melhoramento, que justifique
a exigência da contribuição de melhoria.
a) à própria
administração que poderá ceder;
Organizar o
plano:
b) aos
proprietários que venham a ser beneficiados pela obra, ou melhoramento, desde
que o têrço dêles o requeira à autoridade competente.
§ 1º Para
cobrança da contribuição, a administração competente deverá:
a) publicar o
plano especificado da obra e orçamento respectivo;
b) estabelecer
os limites das zonas a serem beneficiadas, direta ou indiretamente;
c) publicar o
cálculo provisório da contribuição de melhoria e de sua gradual distribuição
entre os contribuintes, expressos em percentagens sôbre o valor atual e futuro
dos imóveis a serem presumìvelmente beneficiados.
§ 2º Dentro de
prazo não inferior a quinze dias, receberá a administração quaisquer reclamações
dos interessados, redigidas em duas vias uma das quais, se não houver
provimento, será arquivada, devolvida ao reclamante a segunda via, com o
despacho respectivo, devidamente autenticada, para usar dela como pretexto, na
ocasião do lançamento definitivo.
§ 3º Se não
houver acôrdo entre a administração e o contribuinte acêrca do valor do imóvel,
antes da obra, ou melhoria, prevalecerá o último lançamento, salvo o disposto no
§ 5º.
§ 4º Executada
a obra, ou melhoramento, na sua totalidade, ou em parte suficiente para
justificar a exigência da contribuição de melhoria sôbre determinados imóveis,
proceder-se-á ao respectivo lançamento, depois de publicado o demonstrativo das
despesas, assinando-se prazo não inferior a quinze dias, para as impugnações do
contribuinte, que será intimado pelo correio, sob registro, com aviso de
recepção, sem prejuízo da publicação de editais, onde houver imprensa diária.
§ 5º Se o
contribuinte não concordar com o valor fixado pela administração, depois da
obra, e não fôr deferida a revisão pretendida, poderá exigir que lh'a compre o
Govêrno pelo preço que êste insistir em atribuir ao imóvel beneficiado.
§ 6º E'
assegurado também à administração o direito de prelação, para adquirir o imóvel
pelo valor que lhe atribuir o contribuinte, acrescido de dez por cento (10%), se
não houver acôrdo na fixação dêsse valor para os efeitos do lançamento previsto
no § 4º ou para a prévia estimação de que trata o § 3º. Nesse caso, farse-á a
imissão de posse desde que a administração pública efetue o depósito com a prova
da circunstância indicada neste parágrafo.
§ 7º A
avaliação judicial, contemporânea, do imóvel, prevalecerá sôbre a administrativa
repartindo-se as custas na proporção do vencido.
§ 8º Serão
admitidas deduções por acessões ou benfeitorias devidamente comprovadas e,
quanto a terrenos baldios, também dos juros de 6% ao ano entre a avaliação
prévia e o lançamento defenitivo.
Art. 4º A contribuição de melhoria, quando exigida pela União
ou pela Prefeitura do Distrito Federal será cobrada sôbre a valorização obtida
pelo imóvel, na base seguinte:
Pela que
exceder de 20% até 30 do valor anterior
.............................................................................7%
Pelo excesso
de 30% até
50%...........................................................................................................10%
Pelo excesso
de 50% até
70%...........................................................................................................12%
Pelo excesso
de 70% até
100%.........................................................................................................15%
Pelo excesso
de 100% até
130%.......................................................................................................20%
Pelo excesso
de 130% até
150%.......................................................................................................25%
Pelo excesso
de 150% até
170%.......................................................................................................30%
Pelo excesso
de 170% até
200%.......................................................................................................35%
Pelo excesso
de 200% até
300%.......................................................................................................40%
Pelo excesso
de 300% até
400%.......................................................................................................45%
Pelo excesso
de
400%.......................................................................................................................50%
§ 1º Em caso
algum, o lançamento total excederá o custo da obra ou melhoramento, nem se
cobrará a contribuição de melhoria que não exceder de Cr$ 1.000,00 (mil
cruzeiros), quando a obra fôr federal ou estadual, nem quando o valor do imóvel
que seja o único pertencente a contribuinte isento do impôsto sôbre a renda, por
não ganhar o mínimo tributável, não atingir depois de beneficiada, a propriedade
trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00).
§ 2º Quando a
obra ou melhoramento beneficiar outros imóveis além dos adjacentes, a
administração estabelecerá duas ou mais zonas de valorização decrescente e
aplicará a tabela dêste artigo com o abatimento de 20 a 50%, na razão inversa do
benefício verificado.
§ 3º Serão
concedidos os mesmos abatamento do parágrafo anterior, se da obra ou
melhoramento resultar para a administração o direito de cobrar preços e taxas,
inclusive pedágios, aos usuários da instalação ou serviço.
§ 4º Enquanto
os Estados e Municípios não adotarem tarifa diferente, mas nunca superior a
dêste artigo, por êste regulará o lançamento da contribuição de melhoria
resultante de obras estaduais ou municipais.
§ 5º No custo
da obra, ou melhoramento, serão computadas as despesas de administração,
fiscalização, riscos, desapropriações e financiamento, inclusive comissões,
diferenças de tipo do empréstimo, ou prêmio de reembôlso, e outras de praxe.
§ 6º Será
arrecadada em prestações anuais, com juros não superiores a seis por cento (6%)
ao ano, a contribuição de melhoria, que exceder do imóvel antes de beneficiado.
§ 7º E’ lícito
ao contribuinte pagar o débito previsto nesta Lei com títulos da dívida pública,
pelo valor nominal emitidos especialmente para o financiamento da obra, ou
melhoramento, em virtude da qual fôr lançado.
Art. 5º E’ assegurado aos contribuintes interessados em cada
obra ou melhoramento, sob o regime, desta Lei eleger uma junta de fiscalização
não excedente de cinco membros, a qual poderá delegar poderes a um técnico.
Reputar-se-á eleito membro da junta qualquer contribuinte que receber 1/5 (um
quinto) dos sufrágios com um nome só e, na falta, pelo critério majoritário.
Art. 6º Quando a obra ou melhoramento fôr iniciado ou
ultimado entre 18 de setembro de 1946 e a data da publicação desta Lei,
cobrar-se-á a contribuição de melhoria, independente das formalidades iniciais
(artigo 3º, §§ 1º e 2º), mas será concedida dedução de cinqüenta por cento
(50%), regulado o valor anterior do imóvel na forma do art. 3º § 3º, combinado
com o § 5º do mesmo artigo.
Art. 7º Se houver apreciável perda de poder aquisitivo da
moeda, ou outros fatores estranhos à obra de melhoramento, que tenham
contribuído para a valorização, entre a avaliação prévia do imóvel e o
lançamento definitivo, é lícito, ao contribuinte exigir a dedução, através de
índices corretivos, se a administração não se antecipar a calculá-la.
Art. 8º Sôbre o provento decorrente da valorização de
imóveis, resultantes de obra pública, o impôsto de renda recairá apenas sob a
forma complementar progressiva, concedida a dedução da importância que o
contribuinte houver pago, a título de contribuição de melhoria.
Art. 9º A dívida fiscal, oriunda de contribuição de melhoria,
terá preferência sôbre outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado ou
seu prêço, e prescreverá em 5 anos, contados da notificação ou publicação do
lançamento defenitivo.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, independente de qualquer legislação, supletiva ou complementar dos
Estados e Municípios, assim como de regulamentos de execução, os quais poderão
cominar multas até o limite de 100% do tributo devido, em caso de fraude ou
declaração não verdadeira.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário
Rio de
Janeiro, 10 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G.
DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Guilherme da Silveira.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.10.1949
*