LEI Nº 610, DE 13 DE JANEIRO DE 1949.
Ementa
Fixa normas
para a profilaxia da lepra.
Notas e remissões
O Presidente da República:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A
profilaxia da lepra será executada por meio das seguintes medidas gerais:
I – Descobrimento
de doentes por intermédio de:
a) censo;
b) exame
obrigatório de todos os “contatos”; ou comunicantes e dos suspeitos ou “observandos”;
c) notificação
compulsória;
d) exame das
pessoas que procuraram espontâneamente os serviços de lepra;
II – Investigação
epidemiológica de todos os casos de lepra;
III – Isolamento
compulsório dos doentes contagiantes;
IV – Afastamento
obrigatório dos menores “contatos” de casos de lepra da fonte de infecção;
V – Vigilância
Sanitária;
VI – Tratamento
obrigatório de todos os doentes de lepra;
VII – Educação
sanitária;
VIII –
Assistência Social aos doentes e suas famílias;
IX – Preparo do
pessoal técnico;
X – Estudos e
pesquisas relativas à letra:
§ 1º – O Serviço
de Profilaxia da Lepra manterá sigilo sôbre a internação do doente e a executará
com a maior discrição possível.
§ 2º No assento
de nascimento do filho do doente, quando nascido no leprosário, figurará como
local do nascimento o nome do Município onde estiver situado o leprosário.
Art. 2º O censo
dos leprosos e dos seus comunicantes deverá ser levado a efeito, periòdicamente,
pelos serviços de profilaxia da lepra, com intervalos não maiores de 5 anos.
Parágrafo único.
Todo e qualquer censo ou atualização censitária será devidamente documentado,
devendo constar dos modelos apropriados as informações referentes aos doentes,
suspeitos e “contatos”.
Art. 3º Todo
“contato” ou comunicante é obrigado, duas vêzes, pelo menos, em cada ano, a
submeter-se a exame dos técnicos nos serviços oficiais de lepra.
§ 1º Os reexames
semestrais dos comunicantes de casos contagiantes serão feitas, nos dispensários
ou nos domicílios, durante período não inferior a 6 anos, contados da data em
que os mesmos se tiverem afastado da fonte de infecção.
§ 2º Poderá ser
menor, a juízo da autoridade sanitária, o período por que se deverão estender os
reexames semestrais dos comunicantes de casos não contagiantes.
§ 3º O intervalo
entre os reexames das comunicantes lepromino-positivos poderá ser maior, desde
que nisto não haja inconveniente, a juízo da, autoridade sanitária, observado o
Regulamento que discipline a matéria.
§ 4º O examinando
terá direito de ser assistido por médico da sua confiança, durante os exames ou
reexames a que fôr submetido.
Art. 4º Todo caso
“suspeito” de lepra, até completa elucidação diagnóstica, deverá submeter-se a
exames periódicos, de preferência nos dispensários do serviço oficial de
profilaxia da lepra, e com os intervalos fixados pela autoridade sanitária,
sendo extensivos a êsses exames o disposto no
§ 4º do artigo
anterior.
Art. 5º E’
obrigatória a notificação dos casos confirmados ou suspeitos de lepra,
§ 1º A
notificação deverá ser feita diretamente ao serviço local de profilaxia da
lepra, ou, na falta dêle, a qualquer autoridade federal, estadual ou municipal
mais próxima, que por sua vez a levará imediatamente ao conhecimento da
repartição competente.
§ 2º Para maior
incremento da prática de notificações, os serviços de profilaxia da lepra
deverão promover, por todos os meios adequados, a cooperação dos médicos
particulares e dos médicos encarregados das inspeções de saúde nas organizações
públicas e privadas, corporações armadas, escolas, associações de classe,
institutos e órgãos de previdência, associações esportivas, estabelecimentos
industriais e comerciais.
§ 3º Será sempre
conservado em sigilo o nome do notificante.
Art. 6º E’
obrigatória a completa investigação epidemiológica de todos os casos de lepra.
Parágrafo único.
A investigação epidemiológica consistirá, essencialmente na colheita de tôdas as
possíveis informações de valor epidemiológico referentes ao doente e aos seus
comunicantes, no registro delas, fichas adequadas e na verificação posterior.
Art. 7º E’
obrigatório o isolamento dos casos contagiantes de lepra, compreendidos .
a) todos os de
lepra lepromatose;
b) todos
os não lepromatosos, que, em virtude dos exames clínicos e de laboratório e a
juízo da autoridade sanitária, tornem provável a hipótese do contágio.
Art. 8º E’ também
obrigatório o isolamento dos casos não lepromatosos, que, pelas condições e
hábitos de vida do doente ou pela sua insubmissão às medidas sanitárias,
constituam ameaça, a critério da autoridade sanitária, para a saúde da
coletividade.
Art. 9º Além
dêsses, poderão também ser internados em leprosários, a juízo da autoridade
sanitária, quaisquer casos quando os doentes não puderem obter os recursos
necessários á própria subsistência, ou forem portadores de estigmas
impressionantes de lepra.
Art. 10. O
isolamento será feito:
c) em leprosário;
b) em domicílio.
Art. 11. O
isolamento leprocomial será, por via de regra, feito em estabelecimentos
oficiais dos tipos colônia ou sanitário, ou em estabelecimentos particulares de
tipo sanatorial.
§ 1º Os
sanatórios mantidos pôr particulares ficarão subordinados à fiscalização dos
serviços oficiais de profilaxia da lepra.
§ 2º O nome do
leprosário ou preventório, nos carimbos destinados a inutilizar os selos na
correspondência dos internados e fixar a data da sua expedição, será substituído
pelo nome do município.
Art. 12. Serão
inteiramente gratuitos o tratamento e a manutenção dos doentes internados nos
estabelecimentos oficiais.
Parágrafo único.
Nesses estabelecimentos poderá haver alojamentos especiais para doentes
contribuintes, que ficarão, entretanto, sujeitos à disciplina e ao regime nêles
em vigor.
Art. 13. O
isolamenta domiciliário só será, permitido pela autoridade competente, a título
precário e no caso de haver inteira segurança sôbre o cumprimento das medidas
sanitárias exigidas.
Art. 14. Não será
permitido a isolamento domiciliário em prédio de habitação coletiva, de comércio
ou de indústria.
Art. 15. Todo
recém-nascido, filho de doente de lepra, será compulsória e imediatamente
afastado da convivência dos Pais.
Art. 16. Os
filhos de pais leprosos e todos os menores que convivam com leprosos serão
assistidos em meio familiar adequado ou em preventórios especiais.
Art. 17. Será
exercida rigorosa vigilância sanitária sôbre os doentes isolados em leprosários,
os suspeitos e os que estiverem em observação, de modo que se torne fácil
promover e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentas sanitários no
tocante à lepra.
Art. 18. A
vigilância sanitária sôbre o doente não internado em leprocômios será efetuada
mediante :
a) visitas
periódicas aos seus domicílios, de médicos, enfermeiras, visitadoras e guardas
sanitários;
b) reexames
clínicos e laboratoriais;
c) verificação
das suas ocupações para que não sejam exercidas as que forem vedadas.
Art. 19. O
tratamento dos doentes isolados em leprocômios será regular, obrigatório e
gratuito, e terá por fim anular-lhes a contagiosidade, evitar o desenvolvimento
da infecção ou obter a cura das lesões e o desaparecimento dos sintomas.
Art. 20. O
tratamento dos doentes não isolados será regular e obrigatório, e também
gratuito, quando feito em dispensários oficiais.
Art. 21. Os
hospitais, sanatórios, casas de saúde, policlínicas e consultórios médicos
particulares só poderão tratar doentes de lepra quando êstes não forem
contagiantes, a juízo da autoridade competente, e sob o imediato contrôle desta
ficar o tratamento.
Art. 22. Nos
processos de licença para o comércio de especialidades farmacêuticas, indicadas
para o tratamento da lepra, será sempre ouvido o Serviço Nacional de Lepra.
Art. 23. A
educação sanitária terá em vista os doentes de lepra e os seus comunicantes,
devendo ser extensiva a tôdas as camadas da população, solicitada, para isso, a
cooperação de todos os intelectuais, especialmente o professorado e o clero, as
instituições, sociedades, clubes e demais associações que possam, de algum modo,
concorrer para maior difusão dos conhecimentos sôbre a doença.
Art. 24. O Estado
prestará ampla assistência social aos doentes de lepra e às suas famílias,
compreendendo-se nela :
a) os doentes
que, pelas suas condições, não necessitem de isolamento leprocomial;
b) os egressos de
leprosários;
c) as crianças
comunicantes de doentes de lepra e os demais membros das familias dos doentes
isolados;
d) os doentes
isolados em leprosários.
Art. 25. Aos
doentes não isolados, inclusive os egressos de leprosários, a assistência social
deverá visar, fundamentalmente, ao seu reajustamento ocupacional de modo que
êles fiquem, por si mesmos, providos dos recursos para sua subsistência.
Art. 26. As
crianças comunicantes de doentes de lepra, internadas em preventórios ou
recebidas em lares, será proporcionada assistência social, principalmente sob a
forma de instrução primária e profissional, de educação moral e cívica, e de
prática de recreações apropriadas.
Art. 27. O
Estado prestará obrigatòriamente assistência judiciária e extra-judiciária
gratuita aos doentes de lepra e às suas famílias, de modo que lhes resguardem os
interêsses patrimoniais e familiares perante as autoridades e os particulares.
Art. 28. A
assistência social aos doentes isolados em leprosários terá por fim criar,
nesses estabelecimentos, condições de vida digna e confortável, tanto quanto
possível aproximada do convívio na sociedade.
Parágrafo único.
As associações de assistência social, organizadas, dentro dos leprosários, pelos
doentes nela internados, só poderão funcionar mediante prévia autorização do
Diretor do estabelecimento.
Art. 29. O
Govêrno poderá atribuir a entidades particulares, quando integradas na campanha
contra a lepra, a responsabilidade de prestação total ou parcial da assistência
social aos doentes e suas famílias, ficando, porém, elas submetidas à orientação
e fiscalização da autoridade sanitária.
Art. 30. Cabe ao
Govêrno promover a realização de cursos e estágios leprológicos para médicos e
enfermeiros, laboratoristas e guardas, com o fim de preparar, técnica e
administrativamente, na forma do Regulamento, o pessoal destinado às atividades
de profilaxia da lepra.
Parágrafo único.
Os que forem diplomados por êsses cursos terão preferência absoluta no
preenchimento dos cargos e funções relacionados com o problema.
Art. 31. O
Govêrno deverá manter e auxiliar o funcionamento de institutos de leprologia que
tenham por fim a realização de pesquisas científicas sôbre epidemiologia, a
patologia e terapêutica da lepra, ou a formação e aperfeiçoamento de técnicos.
Art. 32. As
medidas de combate à lepra serão postas em prática através de serviços centrais
de direção, orientação e fiscalização aos quais ficarão subordinados os órgãos
executivos, a fim de garantir a homogeneidade, continuidade e eficiência dos
trabalhos.
Art. 33. Aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios será facultado entregar ao
Serviço Nacional da Lepra, mediante acôrdo bilateral, a execução parcial ou
total nas respectivas zonas, da campanha contra a lepra.
Art. 34. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
13 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Adroaldo Mesguita da Costa.
Sylvio de Noronha.
Canrobert p. da Costa.
Raul Fernandes.
Corrêa e Castro.
Clovis Pestana.
Daniel de Carvalho.
Honório Monteiro.
Armando Trompowsky.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.2.1949
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