LEI Nº 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948.
Ementa
Dispõe sôbre
o julgamento da aptidão para o aficialato dos alunos do Curso Prévio e do 1º
e 2º anos do Curso Superior da Escola Naval.
Notas e remissões
O Presidente
da República:
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São abolidos os
julgamentos por unanimidade e de consciência, de que tratam os artigos 103 e 105
do Regimento Interno da Escola Naval.
§ 1º Quando o julgamento da
aptidão para o oficialato for feito em dois turnos, o segundo consistirá apenas
em notas destinadas à classificação dos alunos.
§ 2º Para os alunos do último
ano dos diversos cursos só haverá a votação do segundo turno, na forma do
parágrafo anterior.
Art. 2º Embora secreto, o
julgamento deverá ser motivado e dêle caberá, recurso para o Ministro da Marinha
e o Presidente da República.
Art. 3º Os julgamentos de
aptidão para o oficialato, feitos a partir de 1946, deverão ser revistos, a fim
de se ajustarem aos preceitos desta Lei, exceto para alunos que, mediante
processo regular, tenham sido desligados por professarem ideologia contrária ao
regime vigente do país.
Art. 4º Esta Lei entrará, em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro
de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Sylvio de Noronha.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.1.1949
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